Artigo 1104 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.104. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00066909020044036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006690-90.2004.4.03.6109/SP 2004.61.09.006690-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO…

Andamento do Processo n. 0000095-14.2002.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 20/01/2020 do TJPE

002. 0000095-14.2002.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0472769-1) Protocolo : 2018/209768 Comarca : Recife Vara : Primeira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : CONSTRUTORA ANGRA…

Página 261 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 12/12/2019 16:15 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (fls. 462/479) interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a",…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1227678 GO 2017/0333321-6

prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 3. Embargos de divergência parcialmente.... PRESCRIÇAO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. …

Página 7164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

AGRAVANTE : JOAQUIM MENDES DE CARVALHO AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGRAVANTE : FRANCISCO JOSE DA SILVA AGRAVANTE : ISWALDINA COELHO DA SILVA AGRAVANTE : TEREZINHA PEIXOTO DO NASCIMENTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00066909020044036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006690-90.2004.4.03.6109/SP 2004.61.09.006690-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : WILIAN DESMOND…

Página 8314 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2018

( Superior Tribunal de Justiça toc AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.710 - GO (2013/0337317-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ABADIA EUNICE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 405353 GO 2013/0334830-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405.353 - GO (2013/0334830-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ILDA PINTO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : MARCOS PABLO LEÓN E OUTRO(S) - GO030364 …

Andamento do Processo n. 2013/0334830-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

(4997) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405.353 - GO (2013/0334830-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ILDA PINTO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : MARCOS PABLO LEÓN E OUTRO(S) -…

Página 6289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

Constitui medida que se impõe a manutenção da sentença que pronuncia a prescrição anual prevista no artigo 178, do CC/1916, tendo em vista que o fim do contrato de financiamento de imóvel, sem…