Artigo 1096 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.096. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito.

Andamento do Processo n. 0701478-75.2020.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 28/04/2021 do TJDF

N. 0701478-75.2020.8.07.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EMANOEL RUMAO. Adv(s).: DF35740 - ANDREZZA BRITO REZENDE. R: WILTON LOBO GUIMARAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:…

Página 2361 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

determino a manutenção do menor, R.S.C.G., no plano de assistência médico-hospitalar oferecido pelo órgão empregador do genitor do menor, ora requerido. 10. No mais, o requerido foi devidamente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918329 TO 2021/0023699-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1918329 - TO (2021/0023699-0) DECISAO HAROLDO SANCHOTENE GOULART (HAROLDO) ajuizou ação de ressarcimento de valores contra HAGAHUS ARAÚJO E SILVA (HAGAHUS) pretendendo reaver o …

Página 6888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

20 anos (art. 177, CC/1916), tendo em vista que quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil revogado (regra…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. Processo no Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I notórios; II afirmados por uma parte e confessados…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002103-40.2016.8.07.0004 DF 0002103-40.2016.8.07.0004

Civil , nos artigos 417 a 420 , dispõe nos seguintes termos: “Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte... superior quando comparada com a tímida previsão do art. 1.096 do CC/191…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0028085-77.2008.8.24.0064 São José 0028085-77.2008.8.24.0064

°, do Código de Processo Civil." Em suas razões recursais (fls. 310-332), o autor sustenta, em linhas gerais.... Des. Henry Petry Junior, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2007; grifou-se). …

Página 7698 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

No respeitante a entrada paga pelo autor a reclamada, aqui o ponto nodal da disputa, tida como arras confirmatórias, estas, na verdade, são arras penitenciais, de que se encontra vestígio no antigo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004374-59.2004.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0004374-59.2004.8.19.0052 Apelante: Elisa Caveari de Almeida Apelado: Cesar Augusto de Andrade Monteiro…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004374-59.2004.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0004374-59.2004.8.19.0052 Apelante: Elisa Caveari de Almeida Apelado: Cesar Augusto de Andrade Monteiro…