Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

Página 3040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

venda, por meio do qual ficou ajustado que o prazo de entrega do imóvel seria em março de 2011. Com a tolerância de 180 dias prevista contratualmente, a entrega deveria ocorrer em outubro de 2011. A…

Página 477 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê­la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada seja ela a…

Contrarrazões - Ação Promessa de Compra e Venda contra Mrv Engenharia e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. , brasileiro, engenheiro eletricista, inscrito sob o CPF de n.o 089,682,197-88, casado , brasileira, do lar, inscrita…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006240-32.2019.8.26.0451 SP 1006240-32.2019.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000533019 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006240-32.2019.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926377 AL 2021/0068912-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926377 - AL (2021/0068912-6) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por EDMILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição …

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

exame do tema de fundo, a hipótese trata de pretensão de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. A procedência da pretensão nuclear é inarredável. A ré incontroversamente inadimpliu…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LIMA DUARTE – MINAS GERAIS. -ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no , com sede na CEP.: , neste ato…

Página 654 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

LEONARDO COSTA NICOLINO OAB ­ MT12900­A (ADVOGADO(A)) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA _______________________________________________________________…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5177201-52.2018.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISAO. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇAO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇAO. VALOR. LIQUIDAÇAO. DANO MORAL. IMÓVEL…

Página 934 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

cros cessantes. A redação da tese firmada foi a seguinte: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente…