Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

Petição - Ação Devolução contra Mrv Mrl Xxxix Incorporações Spe

COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. no , por seus advogados infra- assinados, nos autos da Ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c Restituição de Quantias Pagas E com pedido de…

Contrarrazões - Ação Devolução de Ricardo Wagner Bernard Duarte contra Decta Engenharia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No E OUTRA , nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com DECTA ENGENHARIA LTDA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057756-49.2018.4.04.7000 PR 5057756-49.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5057756-49.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: HENDRION RAFAEL ROOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013161-08.2015.8.19.0209

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0013161-08.2015.8.19.0209 APELANTE: BROOKFIELD…

Andamento do Processo n. 0830278-27.2018.8.14.0301 - 07/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0830278-27.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS MARTINS SALES OAB: 15580/PA Participação: REU Nome: SMART…

Andamento do Processo n. 0828033-77.2017.8.14.0301 - 07/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0828033-77.2017.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: RODRIGO YOJI UWAMORI TAKAHASHI Participação: ADVOGADO Nome: RHUBENS NELSON GONCALVES LAREDO OAB: 18470/PA Participação:…

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

‘‘CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO…

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

Assim, o pedido dos autores, ao contrário do que afirmam as requeridas, não pretende a inversão de cláusula penal, mas a aplicação de previsões contratuais específicas para o caso de inadimplemento…

Andamento do Processo n. 1004926-24.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2021 do TJSP

Processo 1004926-24.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nelson Scaquetti Junior - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Dispensado o…

Andamento do Processo n. 1005492-70.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2021 do TJSP

Processo 1005492-70.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - João Marcos Martins -M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos…