Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

A "Teoria do Adimplemento Substancial" à luz da jurisprudência do STJ.

1 Introdução A teoria do adimplemento substancial tem origem no Direito Inglês, no Século XVIII, quando as Cortes da Equity, conforme sistema da Comnon Law , que enaltece os precedentes, definiram o…

Qual a diferença de resolução, resilição e rescisão de um contrato?

Muito se confunde acerca da terminologia correta para cada hipótese de extinção de contrato previstas em nosso ordenamento jurídico, acabando por até os operadores do direito generalizarem e…

A Teoria do Adimplemento Substancial no Direito Civil Brasileiro

Luiz Agueda Santos [1] Nelton Torcani Pellizzoni [2] Luci Mendes de Melo Bonini [3] RESUMO: Presente pesquisa possui como tema a Teoria do Adimplemento Substancial, uma vez que o Direito Civil…

Aplicação da teoria do adimplemento substancial

 É notório que, na sistemática contratual brasileira, vigora, com certa propriedade, o princípio da conservação dos negócios jurídicos (ou do contrato). Tal princípio impõe as partes que, antes da…

Problemas com o imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda?

Problemas com as incorporações imobiliárias? O prazo de entrega expirou e a construtora ainda não entregou seu imóvel? Desistiu do imóvel, assinou um distrato e ainda não recebeu os valores…