Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

Página 934 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

cros cessantes. A redação da tese firmada foi a seguinte: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente…

Página 989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

EMENTA: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO…

Página 11542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. 3. As partes ajustaram, em 1989, contrato verbal de distribuição de insumos…

Página 1303 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e ao constrangimento experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Atento a tais…

Andamento do Processo n. 0247733-35.2020.8.06.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 04/06/2021 do TJCE

ADV: LISE LIMA LOPES (OAB 37482/CE), ADV: MARCELO SABINO CARVALHO (OAB 40838/CE), ADV: DANIEL ARAUJO LIMA (OAB 15108/CE), ADV: FILIPE SILVA GOMES (OAB 28337/CE), ADV: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE…

Página 412 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Junho de 2021

LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 927831 RS 2015/0236085-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927831 - RS (2015/0236085-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0359928-34.2013.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº 0359928-34.2013.8.05.0001 Foro de…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda de Construtora Tenda

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A, são apelados (E OUTROS(AS)) e . ACORDAM, em 4a…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) • 0564855-54.2016.8.05.0001 • VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0564855-54.2016.8.05.0001 em 04/10/2017 15:34:18 por OSVALDO ROSA FILHO Documento assinado por: - OSVALDO ROSA FILHO Consulte este…