Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

Página 934 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

cros cessantes. A redação da tese firmada foi a seguinte: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente…

Página 989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

EMENTA: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO…

Página 412 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Junho de 2021

LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO…

Página 1303 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e ao constrangimento experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Atento a tais…

Página 11542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. 3. As partes ajustaram, em 1989, contrato verbal de distribuição de insumos…

Página 490 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2021

conseguinte, o mestre Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar das formas de extinção dos contratos, explica que é inerente a todos os contratos bilaterais a existência de cláusula resolutiva tácita, que…

Página 63 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Maio de 2021

à hipótese dos autos. Oportuno trazer à colação os seguintes arestos do Superior Tribunal acerca da tema: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE…

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

‘‘CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO…

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

Assim, o pedido dos autores, ao contrário do que afirmam as requeridas, não pretende a inversão de cláusula penal, mas a aplicação de previsões contratuais específicas para o caso de inadimplemento…

Página 2567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

entrega, a qual, acrescida o prazo legal de 180 dias, corresponde ao mês de setembro de 2012. Todavia, a entrega das chaves ocorreu apenas no dia 06/02/2014. Demonstrado, portanto, o atraso na…