Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

Página 3040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

venda, por meio do qual ficou ajustado que o prazo de entrega do imóvel seria em março de 2011. Com a tolerância de 180 dias prevista contratualmente, a entrega deveria ocorrer em outubro de 2011. A…

Página 477 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê­la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada seja ela a…

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

exame do tema de fundo, a hipótese trata de pretensão de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. A procedência da pretensão nuclear é inarredável. A ré incontroversamente inadimpliu…

Página 654 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2021

LEONARDO COSTA NICOLINO OAB ­ MT12900­A (ADVOGADO(A)) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA _______________________________________________________________…

Página 934 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

cros cessantes. A redação da tese firmada foi a seguinte: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente…

Página 989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

EMENTA: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO…

Página 11542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. 3. As partes ajustaram, em 1989, contrato verbal de distribuição de insumos…

Página 1303 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e ao constrangimento experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Atento a tais…

Página 412 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Junho de 2021

LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO…

Página 63 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Maio de 2021

à hipótese dos autos. Oportuno trazer à colação os seguintes arestos do Superior Tribunal acerca da tema: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE…