Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 927831 RS 2015/0236085-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927831 - RS (2015/0236085-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1822013 SP 2019/0162723-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1822013 - SP (2019/0162723-0) DECISAO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0016548-91.2014.8.16.0001 PR 0016548-91.2014.8.16.0001 (Acórdão)

. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916 . RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE... do Código Civil/1916 , mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/19…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014306-62.2014.8.16.0001 PR 0014306-62.2014.8.16.0001 (Acórdão)

. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 . INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092..., por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Cód…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0835048-54.2014.8.06.0001 CE 0835048-54.2014.8.06.0001

do art. 1.092 do Código Civil de 1916. 11. Assim, não há como duvidar que a presente ação teve a perda superveniente... - 4/11/2020 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016548-91.2014.8.16.0001 PR 0016548-91.2014.8.16.0001 (Acórdão)

DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916 . INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092... de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717523 PR 2020/0149815-0

PELA PARTE LESADA COM O INADIMPLEMENTO DA OUTRA (ART. 1.092 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC/1916). 2. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE NÃO... CONTRATUAL QUE PODE SER PLEITEADA PELA PARTE LESADA COM O INADIMPLEMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0701166-75.2012.8.02.0001 AL 2019/0359710-0

o insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 1.092 , parágrafo único CC/16 (art. 475 , CC/02 ), alegando a ausência... recorrido violou o artigo 1.092 , parágrafo único CC/16 (art. 475 , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000823-29.2018.8.16.0096 PR 0000823-29.2018.8.16.0096 (Acórdão)

PROMITENTE COMPRADORA. a) Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, “o 10 Apelações Cíveis 0000590-32.2018.8.16.0096... – interpretação, controle e integração –, nos termos, respectivamente, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000590-32.2018.8.16.0096 PR 0000590-32.2018.8.16.0096 (Acórdão)

PROMITENTE COMPRADORA. a) Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, “o 10 Apelações Cíveis 0000590-32.2018.8.16.0096... – interpretação, controle e integração –, nos termos, respectivamente, …