Parágrafo 1 Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RtPaut no AgInt no REsp 1365372 DF 2012/0236377-0

RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1365372 - DF (2012/0236377-0) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de petição atravessada por Engplagri Indústria Comércio Agropecuária Engenharia Planejamento e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1890660 SP 2020/0211024-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1890660 - SP (2020/0211024-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por VICTOR MANUEL MARQUES PEDRO E OUTRA, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926377 AL 2021/0068912-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926377 - AL (2021/0068912-6) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por EDMILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 927831 RS 2015/0236085-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927831 - RS (2015/0236085-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1822013 SP 2019/0162723-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1822013 - SP (2019/0162723-0) DECISAO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0009929-78.2006.8.16.0017 PR 0009929-78.2006.8.16.0017 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRODUTOS QUÍMICOS – DISCUSSÃO DE COMISSÕES - PEDIDOS JULGADOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002792-77.2016.8.16.0087 PR 0002792-77.2016.8.16.0087 (Acórdão)

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001845-49.2000.8.16.0001 PR 0001845-49.2000.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DESNECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002369-24.2014.8.16.0173 PR 0002369-24.2014.8.16.0173 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL (1). EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS NÃO EVIDENCIADO. MORA EX …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006121-50.2015.8.16.0017 PR 0006121-50.2015.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INCONFORMISMO DO ADQUIRENTE QUE INVOCA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – …