Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
(Revogado)
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
(Revogado)

TJMG • 2813332-72.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autor (a): LISE CALLEJAS BAHIA Réu (s): HABITARE – MASB VILA TOSCANA LTDA Autos nº: 0024.11.281.333-2 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com danos morais e danos…

Intimação - Apelação Cível - 0010251-46.2008.8.10.0001 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010251-46.2008.8.10.0001 POLO PASSIVO DANIELA DE CASSIA MESQUITA SILVA COUTO ADVOGADO(A/S) YOYA ROSANE FERNANDES BESSA | 4113/MA GUSTAVO MENEZES ROCHA | 7145/MA MARIANA COSTA HELUY |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669930 ES 2017/0102327-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1669930 - ES (2017/0102327-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0339429-36.2000.8.09.0110 - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 26/11/2021 10:40:51 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 7345 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

o devedor se arrepender do negócio jurídico entabulado, sobretudo quando a obrigação do comprador se encontra quase cumprida em sua totalidade, situação em que deve ser observada a teoria do…
Beatriz Calmon, Advogado
há 6 dias

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O que é o direito imobiliário ? O direito imobiliário é um ramo do direito privado que regula as relações envolvendo bens imóveis. Engloba todo tipo de discussão jurídica acerca dos imóveis, ainda…

Andamento do Processo n. 1669930 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1669930 - ES (2017/0102327-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(S) -…

Página 6948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 33 e 74 da Lei Complementar 109/01 e 113, §2º, do CPC/73, aduzindo a competência da Justiça Federal; e (ii) artigo 535, inc. I e II, do…

Página 6953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

capitalização, a entidade de previdência privada, após conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001067-92.2021.4.03.6131 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001067-92.2021.4.03.6131 POLO ATIVO GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ROGERIO HENRIQUE VIEIRA | 194446/SP LEANDRO JORGE VIEIRA | 228669/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…