Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
(Revogado)
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
(Revogado)

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS …

Andamento do Processo n. 1678028 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1678028 - SP (2013/0356628-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FÁTIMA ALEXANDRE GOMES ADVOGADO : DANIELA DE MIRANDA PORTELA E OUTRO(S) - SP317412 RECORRIDO…

Página 11446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ART. 1.092 DO CC/1916. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO... depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito …

Página 11503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ART. 1.092 DO CC/1916. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO... indenizatório fixada pela instância de origem, deixou de apontar, de forma …

Página 11674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ART. 1.092 DO CC/1916. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do …

Andamento do Processo n. 1743583 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

de vigência aos arts. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 (art. 206, § V, inciso II, do Novo Código Civil...), em razão da ocorrência da prescrição da pretensão autoral; contrariedade aos …

Página 10265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

a presente demanda. No mérito, alegou negativa de vigência aos arts. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 (art. 206... aos arts. 1.092, do Código Civil de 1916 (arts. 476 e 477, do Novo Cód…

Página 442 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002349-77.2018.8.13.0338 MG

. - A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput' do art. 5º da Lei ... ressaltar, que a existência de débito anterior autoriza a negativa de …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Dezembro de 2020

vendedora/ré, a qual deu causa ao pedido de rescisão contratual. Portanto, a ré incorreu em mora, merecendo ser reconhecida a rescisão contratual por este fundamento. Com efeito, por força do risco…