Autor (a): LISE CALLEJAS BAHIA Réu (s): HABITARE – MASB VILA TOSCANA LTDA Autos nº: 0024.11.281.333-2 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com danos morais e danos…
Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
(Revogado)
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
(Revogado)
Intimação - Apelação Cível - 0010251-46.2008.8.10.0001 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJMA
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669930 ES 2017/0102327-0
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RECURSO ESPECIAL Nº 1669930 - ES (2017/0102327-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(S) -…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001067-92.2021.4.03.6131 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3
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