artigo 477 do Código Civil , que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1092 do Código Civil anterior... da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil ). Isso porque os …
Art. 1092 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
(Revogado)
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
(Revogado)
Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020
DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916...-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1015011920175010205
XXI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /93, artigo 3º ; artigo 71, § 1º; Código Civil , artigo... de que a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93, …
Andamento do Processo n. 0865254-60.2018.8.14.0301 - 01/06/2020 do TJPA
. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092... do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o …
Andamento do Processo n. 0865254-60.2018.8.14.0301 - 01/06/2020 do TJPA
. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092... do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o …
Página 1322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020
, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO... o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art.…
Página 1328 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020
E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART... o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4602920115010040
segunda parte do que estabelecia o artigo 1092 do Código Civil anterior , dispõe que, uma vez concluído o contrato... do Código Civil , da Súmula nº 331, V, do TST e das decisões proferidas pelo …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020401420175010066 RJ
obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil , que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1092... de intervenção legal (art. 83 , II da Lei Complementar nº. 75 /1993), ou …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001304720195010044 RJ
o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na decisão proferida pelo STF nos autos da ADC n.º 16, bem como no... (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei n……