Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
(Revogado)
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
(Revogado)

Petição - Ação Devolução contra Morocó Desenvolvimento Imobiliario

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ. Processo n.o . MOROCÓ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o no , com sede na CEP , nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186004 GO 2017/0261965-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1186004 - GO (2017/0261965-5) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: …

Página 1376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

sobre produtos e serviços. Ocorre que a autora não apresentou com a inicial nenhum documento com a propaganda implà cita ou explicita de que a UNAMA, agora sob a administração do Grupo Ser…

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 5. O atraso no pagamento…

Petição - Ação Devolução contra Mrv Mrl Xxxix Incorporações Spe

COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. no , por seus advogados infra- assinados, nos autos da Ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c Restituição de Quantias Pagas E com pedido de…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

Proc. no . 2016.8.19 . 0209 ECRAN EDUCAÇÃO E CULTRURA LTDA, “ESCOLA CAROLINA PATRÍCIO” , estabelecimento de ensino com endereço a CEP : , por seus advogados e procuradores subfirmados, devidamente…

Página 1967 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor…

Página 1968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

especial não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de imposição da Carta Magna. Na…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006285620185010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100628-56.2018.5.01.0343 (ROT) RECORRENTE: CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EIRELI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002121120195010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100212-11.2019.5.01.0034 (ROT) RECORRENTE: VIVA RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUZINETE ANTONIO CORREA, VIVA RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RELATOR:…