. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS …
Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
(Revogado)
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 1678028 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1678028 - SP (2013/0356628-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FÁTIMA ALEXANDRE GOMES ADVOGADO : DANIELA DE MIRANDA PORTELA E OUTRO(S) - SP317412 RECORRIDO…
Página 11446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ART. 1.092 DO CC/1916. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO... depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito …
Página 11503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ART. 1.092 DO CC/1916. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO... indenizatório fixada pela instância de origem, deixou de apontar, de forma …
Página 11674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ART. 1.092 DO CC/1916. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ... de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do …
Andamento do Processo n. 1743583 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
de vigência aos arts. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 (art. 206, § V, inciso II, do Novo Código Civil...), em razão da ocorrência da prescrição da pretensão autoral; contrariedade aos …
Página 10265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
a presente demanda. No mérito, alegou negativa de vigência aos arts. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 (art. 206... aos arts. 1.092, do Código Civil de 1916 (arts. 476 e 477, do Novo Cód……
Página 442 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020
renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002349-77.2018.8.13.0338 MG
. - A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput' do art. 5º da Lei nº... ressaltar, que a existência de débito anterior autoriza a negativa de …
Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Dezembro de 2020
vendedora/ré, a qual deu causa ao pedido de rescisão contratual. Portanto, a ré incorreu em mora, merecendo ser reconhecida a rescisão contratual por este fundamento. Com efeito, por força do risco…