Artigo 1092 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
(Revogado)
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.
(Revogado)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000107-27.2024.4.03.6004 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000107-27.2024.4.03.6004 POLO ATIVO ALESSANDER GONCALO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FABIO LUIZ DA SILVA | 15358/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001313-21.2011.8.16.0153 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001313-21.2011.8.16.0153 POLO ATIVO LUANA DE ASEVEDO NAVES MARIO PEREIRA NAVES JUNIOR POLO PASSIVO ILAIR BORSATTO SILVIA REGINA DE SENNE ADVOGADO(A/S) CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002189-45.2012.8.11.0002 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002189-45.2012.8.11.0002 POLO ATIVO CLEIVERSON AMENDOA FLAVIANA AMENDOA SILVA LAUDELINA MARIA AMENDOA POLO PASSIVO DACLEDSON MARTINS FERREIRA GISELE MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A/S) JOAO…

Página 3220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2024

se, na realidade, substancial inadimplemento contratual, pois o débito/parcelas em aberto de quase 40% do valor financiado (R$ 183.030,52), sem o cômputo dos encargos contratuais, não pode ser…
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Página 1650 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Fevereiro de 2024

4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013) EMENTA: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E…
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Publicação do processo nº 0401152-49.2013.8.05.0001 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0401152-49.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0816955-61.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0816955-61.2021.8.15.2001 POLO ATIVO GERALDO AUGUSTINHO CAMPOS ADVOGADO(A/S) LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA | 27740/PB FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO | 27705/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0816955-61.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0816955-61.2021.8.15.2001 POLO ATIVO LUSINETE LEITE CAMPOS ADVOGADO(A/S) LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA | 27740/PB FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO | 27705/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0816955-61.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0816955-61.2021.8.15.2001 POLO PASSIVO SF FOURTY FIVE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A/S) SERGIO MIRISOLA SODA | 257750/SP MAURICIO MARQUES DOMINGUES | 175513/SP LUCAS GABRIEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1023419-62.2019.8.11.0041 - Disponibilizado em 26/01/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1023419-62.2019.8.11.0041 POLO ATIVO SONY BORGES SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) CARLOS HENRIQUE BALDIN | 307236/SP MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA |…