Art. 1090 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.090. Os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114050620175150063 0011405-06.2017.5.15.0063

, caput, da Constituição Federal , 444 e 468 da CLT , 85 e 1090 do Código Civil de 1916 e 112 e 114 do Código Civil de 2002... pelo empregado. No que se refere à alteração do disposto no § 2º do art

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do Código Civil de 1916 e 112 e 114 do Código Civil de 2002. Por outro lado, ao conferir proteção, em tese, a funções.... INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 206169020155040015

e 1.090 do Código Civil de 1916. Assim, a ausência do prequestionamento, nos termos da Súmula 297 desta Corte, inviabiliza... art. 122 do Código Civil, na medida em que as promoções ficaram …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 221178220155040402

114 do Código Civil de 2002 , equivalente ao artigo 1.090 do Código Civil de 1916 , determina que os negócios jurídicos... se valido da previsão contida na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do …

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-se estritamente (art. 1.090 do antigo Código Civil e art. 114 do atual Código Civil). Pugna pela exclusão da condenação imposta..., conforme previsto em lei (CLT, art. 511, §1º e 2º, 581, §1º e …

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, bem como os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art. 1.090 do antigo Código Civil... e art. 114 do atual Código Civil). Pugna pela exclusão da condenação imposta …

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Código Civil e art. 114 do atual Código Civil). Pugna pela exclusão da condenação imposta na Origem. Sem razão. O reclamante..., data da vigência da Lei 13.467/2017, considerando o ajuizamento …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00001923320165070007

e art. 62, II, ambos da CLT, bem como do art. 114, do CC/2002; art. 1.090, do Código Civil de 1916. A matéria versada.... 224, §2º e art. 62, II, ambos da CLT, bem como do art. 114, do CC/2002; art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-ED-ARR 1448006620095020086

coletiva. Fica afastada, assim, a alegação de afronta ao artigo 1090 do Código Civil de 1916. 2. Inviável... de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que o recurso foi …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122644820175150022 0012264-48.2017.5.15.0022

benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art. 1.090 do antigo Código Civil e art. 114 do atual Código Civil... a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de …