Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 1072 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1072 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.072. O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao cessionário de boa-fé a simulação do cedente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22542486820188260000 SP 2254248-68.2018.8.26.0000

pessoais que teria em relação ao cedente, nos termos do art. 294 do Código Civil. O regime da compensação pode ser... de sentença. O art. 294 do Código Civil estabelece que: “O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem... comunicada parcialmente ao devedor - Exegese do art. 294, do Código Ci...

Andamento do Processo n. 1.327.117 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

/1916 (20 anos) e no art. 205 do Código Civil /2002 (10 anos). A prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º ,. V.... O crédito ora revisado possui natureza de direito pessoal, aplicando-se a ele os prazos previstos no art. 177 do Código Civil... do bem de família, nos termos expressos do art. 3º ,. V da Lei 8.00...

Andamento do Processo n. 1.335.751 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

advocatícios arbitrados em consonância com os parâmetros do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil não...; dos arts. 1.069 e 1.072 do CC/1916 ; dos arts. 290 e 294 do CC/02 ; e do art. 14 da Resolução BACEN n. 2238/1996. Não... ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 78711320128260309 SP 0007871-13.2012.8.26.0309

dos arts. 1.072 e 1.073 do Código Civil de 1.916, correspondentes aos arts. 294 e 295 do Código Civil atual, de 2002 (Clóvis... do art. 333, II, do CPC e do art. 15, II, "b", c.c. art. 20, § 3º, da Lei n° 5.474/68 (REsp 141.322/RS, Rel. Min..., Código Civil Comentado, vol. IV, pág. 238-239, Francisco Alves, 1.934; Car...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10414080520168260224 SP 1041408-05.2016.8.26.0224

. Corte “ O art. 1.072 do CC/16 (art. 294 do CC/02), ao dispor sobre a possibilidade de o devedor manifestar suas exceções... - Precedentes do C. STJ Inteligência do art. 294 do Cód. Civil Sentença mantida Apelação improvida. Trata-se de apelação tirada... de crédito, instituto diverso do endosso, regulado pelo art. 29...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70013186020178220018 RO 7001318-60.2017.822.0018

DA CÁRTULA E O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO ATUAL CC (ART. 1.072 DO CC/16)- INEXIGIBILIDADE... do atual CC (art. 1.072 do CC/16). Restando demonstrado nos autos que o negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas... por desacordo comercial (24/8/2016) e do protesto (10/10/2016). Sem razã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050121420188260562 SP 1005012-14.2018.8.26.0562

pela existência do crédito na cessão onerosa, nos termos dos arts. 1.072 e 1.073 do Código Civil de 1.916, correspondentes..., nos termos do art. 333, II, do CPC e do art. 15, II, "b", c.c. art. 20, § 3º, da Lei n° 5.474/68, conforme precedentes... aos arts. 294 e 295 do Código Civil atual, de 2002 (Clóvis, Código Civ...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

de prescrição com base no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, o qual prevê o lapso de três anos. Em verdade... recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73; 1069 e 1072 do CC/1916..., correspondentes aos arts. 290 e 294 do CC/2002; à Lei n. 8.024/90; e ao art...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

. 1069 e 1072 do CC/1916, correspondentes aos arts. 290 e 294 do CC/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio... Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 14... da Resolução BACEN n. 2.238/1996. Isso porque o referido ato normativo não se enqua...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

DA CESSÃO DE CRÉDITO - ART. 27 DA LEI 7.357/96-POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES ARRAIGADAS EM VÍCIOS DO NEGÓCIO..., levando-se em conta que o endosso póstumo produz os mesmos efeitos da cessão de crédito (art. 27 da Lei 7.357, de 02.09.96... do estabelecido no art. 294 do atual CC (art. 1.072 do CC/16). Res...

×