Artigo 1066 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.066. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios.

Petição - Ação Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, Processo n.° . , já devidamente qualificada nos autos da ação de Cumprimento de Sentença em epígrafe, vem, respeitosamente,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025655-72.2015.8.26.0602 SP 1025655-72.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000566752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025655-72.2015.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0043561-58.2020.8.16.0000 Maringá 0043561-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032464-76.2019.4.04.0000 5032464-76.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032464-76.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000333-51.2016.4.04.7211/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Página 206 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Setembro de 2020

117 - Nº: 0002865-08.2012.8.24.0074 (2016.004946-5) - Apelação Cível Origem: Trombudo Central / 1ª Vara Apelante: Augusta Honorato do Nascimento Advogado: Cristiano Fernandes (OAB: 15886/SC) Apelado:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644011 SP 2016/0325432-1

, a e c, da CF, a recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 3º do CPC/1973, 1.066 do CC/1916 e 287 do CC... aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 3º do CPC/1973, 1.06…

Andamento do Processo n. 1644011 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa: (i) ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil , visto que a decisão... do art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil , não havendo, portanto, …

Página 8613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1644011 - SP (2016/0325432-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JOVELINA SANCHES DE CASTRO ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGO GONÇALVES E OUTRO(S) - SP293123…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001989-70.2011.8.24.0015 Canoinhas 0001989-70.2011.8.24.0015

$ 662.940,48 (p. 45), o negócio encontra respaldo no Direito Civil. Nos termos do art. 1.066 , do Código Civil de 1916 , vigente à... maior ao embargado e reiterou que a pretensão da exequente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001989-70.2011.8.24.0015 Canoinhas 0001989-70.2011.8.24.0015

QUE ABRANGE ACESSÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO (ART. 1.066 , CC/1916... Civil Álvaro Luiz Pereira de Andrade APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. …