Artigo 1064 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.064. Ainda que não se alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

>0 /S Cl < VS C'. ‘ n-: ■z- .•í>. S-' ■ ’ ^ ’ ^ í8- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - INSS O Pretório Excelso enfrentando especificamente a questão da mora entre a data da conta e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS PROCESSO n.° TIM S/A, com sede social e estabelecimento na Cep: , onde recebe citações e…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo n° AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED (nova razão social de…

Andamento do Processo n. 1000668-23.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000668-23.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Alice Mengon Colo - Me - Proveraço Indústria e Comércio Ltda - - Agua Sol Piscinas…

Página 3157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais, no dizer de Larenz. Com…

Petição - Ação Atraso de vôo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 07° VARA CIVEL DE JUIZ DE FORA - MG PROCESSO N ° TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A , nos autos da Ação Indenizatória que neste Juízo lhe movem ,…

Intimação - Petição Cível - 0020339-24.2004.8.16.0129 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020339-24.2004.8.16.0129 POLO ATIVO PETROLEO BRASILEIRO SA POLO PASSIVO EDIO MARCOS PEREIRA GOUVEA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE ULIANA | 30305/PR LUIS FELIPE CUNHA | 52308/PR TRIBUNAL DE…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 JUIZADO DA COMARCA DE ABRE-CAMPO - MG PROCESSO: AUTOR: E INVESTIMENTO S/A , já devidamente qualificado, por seus procuradores…

Intimação do processo N. 08014193920208140104 - 2021-09-15 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801419-39.2020.8.14.0104 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) WILSON BELCHIOR | 20601/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0801418-54.2020.8.14.0104 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801418-54.2020.8.14.0104 POLO ATIVO JOSE ALDENOR PEREIRA BARBOSA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A/S) WILSON BELCHIOR | 20601/PA FABIO CARVALHO SILVA | 22135/PA PODER…