Artigo 1063 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.063. Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084243542 RS

/2002; ao art. 1.063 do Código Civil/1916; aos arts. 4º, 17 e 18 da Lei 4.595/64; ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição... a julgamento é \a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50301182120204040000 5030118-21.2020.4.04.0000

Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor... fixado no REsp 1.003.955/RS, e, portanto, ofende a coisa julgada e o a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030118-21.2020.4.04.0000 5030118-21.2020.4.04.0000

da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916... da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50267027920194040000 5026702-79.2019.4.04.0000

11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil )- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 ; b) a partir da vigência do CC... (quando entrou em vigor o novo Código Civil )- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1…

Andamento do Processo n. 0019819-87.2007.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC... dos presentes autos já foramjulgadas sob o rito do artigo 543-C, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03001421720148240059 TJSC 0300142-17.2014.8.24.0059

. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e com os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto n. 22.626 , de 07.04.1933); 1% (um por cento... /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00000919520128240141 TJSC 0000091-95.2012.8.24.0141

, de 24.09.1964, c/c os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e com os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto n. 22.626... a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03087885920188240064 TJSC 0308788-59.2018.8.24.0064

por cento) ao mês até 28.02.1987 (Lei Federal n. 4.414 , de 24.09.1964, c/c os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916... de trabalho. Não fora isso, não se discute que nos termos do art. 479 , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00017850320058060091 CE 0001785-03.2005.8.06.0091

dos artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 , vigente à época da interposição da demanda. IV. Por fim, segundo farto..., incidindo as normas dos artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0001785-03.2005.8.06.0091 CE 0001785-03.2005.8.06.0091

de juros legais, incidindo as normas dos artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 , vigente à época da interposição... DOS JUROS AO ORDENAMENTO VIGENTE – CÓDIGO CIVIL DE 1916 . NÃO OCORRÊNCIA. …