Artigo 1063 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.063. Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07371469820198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737146-98.2019.8.07.0001…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1695241 RS 2017/0232501-8

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1695241 - RS (2017/0232501-8) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS - contra decisão em que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1121770 PR 2017/0146745-5

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1121770 - PR (2017/0146745-5) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS - contra decisão em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 799061 RS 2015/0251560-0

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799061 - RS (2015/0251560-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS - contra decisão em …

Andamento do Processo n. 0000344-92.2020.5.05.0461 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000344-92.2020.5.05.0461 RECLAMANTE MARIA IZABEL DA SILVA FABRICANTE ADVOGADO Everton Macedo Neto(OAB: 18506/BA) ADVOGADO ALBERTO FERREIRA SANTOS(OAB: 13383/BA) RECLAMADO MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 1570553 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1570553 - PB (2015/0304279-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR ESTRUC…

Página 2402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Novembro de 2021

Lei nº. 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº. 11.960/2009, e o quanto dispõe a esse respeito a OJ-TP/OE nº. 07 do C. TST, devendo-se ressaltar que a ADIn 5384 refere-se apenas a…

Página 4347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1973023 PR 2021/0269394-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1973023 - PR (2021/0269394-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1041046 PR 2017/0005328-8

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1041046 - PR (2017/0005328-8) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRÁS - contra decisão em …