Art. 1063 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.063. Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.

Andamento do Processo n. 0078503-71.1997.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916... monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067850219944036100 SP

embargos de declaração, alegando omissão, porquanto o v. acórdão contrariou os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916...: 11A2170419468351 Data e Hora: 12/09/2019 16:13:50 APELAÇAO CÍVEL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067850219944036100 SP

. Aduz a embargante que o acórdão incorreu em omissão, contrariando os arts. 1062 e 1063 do Código Civil de 1916, art. 1... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória

Página 1641 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e 1.063 do CC/1916, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003), a partir da qual passou a incidir a taxa SELIC... de juros remuneratório de 6% ao ano, previstos no art. 2º do Decreto-l…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394131920194040000 5039413-19.2019.4.04.0000

/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002..., e, portanto, ofende a coisa julgada e o art. 927, III, do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039413-19.2019.4.04.0000 5039413-19.2019.4.04.0000

o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa... o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do …

Página 4616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. 9.494/1997; 1º da Lei n. 4.414/1964; 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916; 2º e 6º da LICC; 219, 263, 462 e 1.211 do Código... da pensão. Noutro aspecto, suscita violação dos arts. 964 do Código Civi…

Página 5499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de Justiça) em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até... a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida …

Página 5501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00061583219934036100

das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A matéria referente aos arts. 406 e 591 do Código Civil, 1°, do Decreto lei n° 22.626/93, 1062 e 1063... violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. …