Artigo 1062 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Andamento do Processo n. 0001273-21.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TRF-2

de 1916, até 11.01.2003, e, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do art. 406, do Código... de Janeiro, 07 de julho de 2020. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, …

Andamento do Processo n. 5008012-22.2020.4.02.0000/RJ - 13/07/2020 do TRF-2

de 0,5% (meio por cento) ao mês, uma vez que o art. 1.062, do Código Civil de 1916, assim dipunha até sobrevir a indigitada...% (dez por cento), conforme art. 85, §7º do CPC. Estabelece o artigo

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

dos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 , até 11.01.2003, e, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002... , nos termos do art. 406 , do Código Civil , segundo a taxa que estiver …

Página 372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

de mora devemincidir a partir da data da citação, à taxa de 1%ao mês, na forma do art. 406 da Lei 10.406, de 10/01/2002..., contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e …

Andamento do Processo n. 1044702-54.2013.8.26.0100 - Apelação - 10/07/2020 do TJSP

percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16 ), desde a data da citação na ação civil pública até... sentença, observado para tanto sua natureza, conforme dispõem os artigos 293 do …

Andamento do Processo n. 5006199-74.2018.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

(art. 1.062 do CC/1916 ), desde a citação (21.06.1993) até a entrada em vigor do NCC e daí em diante os juros serão de 1... de Instrumento 2146376-3.2014.8.26.00 Rel. Des. Henrique Nelson …

Página 1331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

sobre os débitos judiciais fazendários, prevalecendo a aplicação do art. 1.062 do CC/16 , segundo o qual ¿A taxa dos juros... seu direito de tomar posse no cargo para o qual restou aprovada. Com …

Página 3368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

moratórios são fixados em 0,5%(meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC... valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo mensal desde a data do …

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão (art. 74 da Lei 9.430/96). Além..., pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º do art. 74 da Lei