Art. 1062 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00120462420124036000

10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art... ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045908320094036111

DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC... Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10317020096820001 MG

2.170-35/01 - APLICAÇAO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DA ANTIGA REDAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, EM CONJUGAÇAO COM A NOVA...) ao ano, contados da citação, conforme art. 1.062 do Código Civil de 1916

Andamento do Processo n. 5005978-36.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

) ao mês (arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do antigo Código Civil). A partir de 11/01/2003, com a entrada em vigor do Novo Código..., nos termos da atual redação do art. 1º - F da Lei n.º 9.494/97. Nesse …

Andamento do Processo n. 0505300-34.2014.8.05.0274 - Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/09/2019 do TJBA

. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil.... Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença …

Andamento do Processo n. 63156-46.1991.8.09.0132 - Cumprimento de Sentenca - 20/09/2019 do TJGO

JUROS DE MORA DE 0,5% AO MES, ATE 10.01.20 03, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.062 DO CODIGO CIVIL/1916, E A PARTIR D E 11/01/2003... 10.01.200 3, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.062 DO CODIGO CIVIL/1916, E A PARTIR …

Andamento do Processo n. 1.490.219 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

de 11.01.03, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, incide tão somente a Selic (NCC, art. 406 c. c. art. 48, 1, da Lei n.... 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do …

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência...% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), …

Página 32 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 do Código... do art. 406 deste último diploma, e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário …

Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do benefício concedido na sentença, por força da aplicação do disposto pelo art. 300 do novo Código de Processo Civil... incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da …