Art. 1062 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Andamento do Processo n. 1069235-09.2015.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 17/09/2019 do TJSP

por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16 ), desde a data da citação na ação civil pública até a data de entrada em vigor... do novo Código Civil quando então passará a ser aplicado o percentual de …

Andamento do Processo n. 0001982-39.2019.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 17/09/2019 do TRF-3

por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência...", cominício de vigência em02/01/2016, novamente alteroua redação do artig…

Andamento do Processo n. 0014754-85.1994.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJDF

que a sentença foi proferida em 22/08/1995, os juros legais aplicáveis eram aqueles previstos no art. 1062 do Código Civil... de 1916, ou seja, 6% (seis por cento) ao ano. Somente após a vigência …

Andamento do Processo n. 0718106-36.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJDF

albergada no artigo 1.062 do Código Civil de 1916. Pontuara a ausência de embasamento legal normativa para que os juros..., no sentido de preservar os efeitos da inconstitucionalidade parcial do art…

Página 1641 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e 1.063 do CC/1916, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003), a partir da qual passou a incidir a taxa SELIC... de juros remuneratório de 6% ao ano, previstos no art. 2º do Decreto-l…

Página 729 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

) e sua incidência será no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil... DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código... e, para ser executado, de condenação na fase de conhecimento. De fato, …

Página 32 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240... do Ministro Mauro Campbell Marques, observo que o artigo 1º - F da Lei

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu... e quatro) meses a partir do laudo pericial, 08/08/2019, nos termos do artigo

Página 400 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

de 1916 , (até 10/01/2003) e do artigo 406 do Código Civil de 2002 (a parir de 11/01/2003), contados da citação na Ação... (art. 1.062) e no percentual de 12% ao ano a partir da vigência do atual có…