Artigo 1062 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Andamento do Processo n. 1044702-54.2013.8.26.0100 - Apelação - 10/07/2020 do TJSP

percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16 ), desde a data da citação na ação civil pública até... sentença, observado para tanto sua natureza, conforme dispõem os artigos 293 do …

Andamento do Processo n. 5006199-74.2018.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

(art. 1.062 do CC/1916 ), desde a citação (21.06.1993) até a entrada em vigor do NCC e daí em diante os juros serão de 1... de Instrumento 2146376-3.2014.8.26.00 Rel. Des. Henrique Nelson …

Página 1331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

sobre os débitos judiciais fazendários, prevalecendo a aplicação do art. 1.062 do CC/16 , segundo o qual ¿A taxa dos juros... seu direito de tomar posse no cargo para o qual restou aprovada. Com …

Página 3368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

moratórios são fixados em 0,5%(meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC... valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo mensal desde a data do …

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão (art. 74 da Lei 9.430/96). Além..., pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º do art. 74 da Lei

Página 109 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC... DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07074623120198070001 DF 0707462-31.2019.8.07.0001

de recorrer, nos termos do artigo 503, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido." (Acórdão n... havida entre as partes não exclui a incidência do Código Civil ou mesmo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50301182120204040000 5030118-21.2020.4.04.0000

Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor... fixado no REsp 1.003.955/RS, e, portanto, ofende a coisa julgada e o a…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07304185020178020001 AL 0730418-50.2017.8.02.0001

% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) no período anterior à vigência do novo Código Civil, passando a ser fixado de acordo..., vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. JUROS DE MORA. CÓDIGO CIVIL DE 1.…