Artigo 1062 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0385438-54.2016.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0385438-54.2016.8.19.0001 APELANTE 1: CAIO CARNEIRO SANTA ROSA E OUTROS APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002713-11.2021.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000271311.2021.8.19.0000 Agravante: JACIRO FERNANDES FERREIRA FILHO Agravados:…

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Com relação à alegação de excesso de execução pelos juros, a tese apresentada pelo banco-réu não merece…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127863420218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. em face da decisão que, nos autos do cumprimento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006226-55.2020.8.26.0405 SP 1006226-55.2020.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Osasco Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100, Osasco-SP Processo nº: 1006226-55.2020.8.26.0405 Registro:…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0729267-15.2018.8.02.0001 AL 0729267-15.2018.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação Cível n. 0729267-15.2018.8.02.0001 Planos de Saúde 1ª Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo…

Página 958 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

para a liquidação/execução da sentença coletiva”. Considerando o cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ, reconhecida a desafetação, superada a questão, acabou revogada a ordem de suspensão pelo…

Página 683 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Advogado: PE014779 - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Filho Advogado: PE022532 - João Maurício Cavalcanti Gomes da Fonseca Advogado: PE002784 - Maria Izabel de Melo Monteiro Advogado: PE004511 -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011342-46.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011342-46.2018.4.03.6183 POLO ATIVO ALCIDES LELIS BARBOSA ADVOGADO(A/S) ANTONIO ALVACY DOS SANTOS | 264295/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011342-46.2018.4.03.6183 / 1ª Vara…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002424-65.2020.8.16.0075 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002424-65.2020.8.16.0075 POLO ATIVO DURVALINO SERAFIM POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG LUIZ GUSTAVO AMARAL | 63330/PR PODER JUDICIÁRIO DO…