Artigo 1062 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP. PROCESSO n° , já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente a presença de Vossa…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Processo: 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE BATATAIS-SP. Autor: Réu: INSS IMPUGNAÇÃO MMA. JUÍZA, O Instituto Previdenciário requer meritoriamente a improcedência da ação, alegando que o autor não possui…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IGUAPE - SP Autos n° MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, pessoa jurídica de direito público,…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. , brasileira, convivente em , trabalhadora rural, RG. -SP, CPF. 405.812.138/66,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SP. , brasileiro, , portador da Cédula de Identidade, RG n° , CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES. Distribuição por dependência -60.1993.8.26.0053…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - SP. PROCESSO N -2016.8.26.0456 e outros, todos devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária de…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOS N.° E OUTROS, devidamente qualificados nos autos de cumprimento de sentença…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , por seu advogado, ambos já qualificados nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , por seu advogado, ambos já qualificados nos autos da AÇÃO DE…