Artigo 1062 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Página 1965 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

luzdo disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades laborativas, mas para... nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Contudo, o …

Página 2017 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1..., julgado em 11/02/2014) A teor do artigo 62 da Lei n. 8.213/1991, o …

Página 2097 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

do disposto no artigo 460 do CPC/1973, atualmente, artigo 492 do Código de Processo Civil. Encontrando-se o feito... moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da …

Página 2110 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência... do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentualfoielevado a 1% (umpor …

Página 2116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11... controversos de 19/11/2003 a 26/04/2008, 02/08/2008 a 06/01/2010, 16/03/20…

Página 2126 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até... da Constituição Federal, assimredigido: "Art. 202. É assegurada …

Página 2149 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação... da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da …

Página 2155 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (RECURSO ESPECIAL 1.354.908 - SP (2012... por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência …

Página 2158 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (RECURSO ESPECIAL 1.354.908 - SP...), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916

Página 2183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC... exigida por leinos termos dos artigos 25, II, e 142 da Lei8.213/199…