Artigo 1062 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Andamento do Processo n. 0048324-48.2015.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 15/01/2021 do TJPE

moratórios de 0, 5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil... apreciaram a matéria relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021

, ocorrido em 22.02.2018, DJe 02.03.2018, fixando a seguinte tese: .......... 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494... expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021

% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/01...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2021 Período …

TJMS • Liquidação por Arbitramento • Causas Supervenientes à Sentença • 0801248-33.2015.8.12.0001 • 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

%, por sua vez, decorrem da inadimplência e estão previstos na lei (art. 1062 do Código Civil de 1916, que vigia à época..., juros sobre capital próprio, etc) – Art. 17 da Lei n. 6.404/76. É …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000728-68.2020.8.26.0472 SP 1000728-68.2020.8.26.0472

dos arts. 1.062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do novo Código Civil....c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30.06.2009 (quando …

TJMG • 0280657-85.2013.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

- POSSIBILIDADE. Contrato bancário firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1062 do Código Civil anterior..., que o artigo 373, I, do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de …

Andamento do Processo n. 0821228-13.2019.8.20.5106 - 14/01/2021 do TJRN

a anterior regra inserta no art. 1.062 , do Código Civil de 1916 (Lei 3.071 /1916), que previa os juros de mora no... do período. D’outro ângulo, o art. 406 do atual Código Civil (Lei 10.406 …

Página 41 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Janeiro de 2021

recupera o valor da moeda, corroído pela inflação do período. D’outro ângulo, o art. 406 do atual Código Civil (Lei ... 10.406 /2002), que ocorreu em 11.1.2003, desapareceu a anterior regra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001919-74.2016.8.26.0445 SP 1001919-74.2016.8.26.0445

pelo STJ, REsp 1.370.899 Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data... pelo pagamento do débito, julgou extinta a execução, com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003735-76.2017.8.26.0568 SP 1003735-76.2017.8.26.0568

do limite de 1% ao mês, previsto na Lei de Usura , obedecendo à previsão legal do art. 1.062 do Código Civil revogado... no artigo 115 do Código Civil de 1916 e artigo 122 , do novo Código Civil . …