Artigo 1060 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.060. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DO E. JUIZADO ESPECIAL DE SÃO CARLOS PROC. N.: REQTE.: C. L. Iazoli REQDA.: UNIÃO AGU/PSU/RPO/fatf - 1325/13 , nos autos do feito em…

Andamento do Processo n. 0715666-12.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJDF

N. 0715666-12.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARINEIDE FREIRES DE LACERDA. Adv (s).: DF29495 -VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS. R: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Adv (s).:…

Página 1072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2022

EXTRA TAGUATINGA), indicada na inicial pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, formulando os mesmos pedidos anteriores. A ré BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A (FILIAL EXTRA…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG PROCESSO N° BANCO S.A. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe é…

Andamento do Processo n. 0003737-62.2016.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJDF

N. 0003737-62.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LILIAN DE OLIVEIRA COBUCCI. Adv(s).: DF0047705A - HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA, DF44678 - LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO. R:…

Página 1114 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2022

que viria a ser executado pela construtora requerida. Ocorre que, como esclarece a Sra. Perita do Juízo, tal profissional não detém habilitação legal e técnica para a elaboração do projeto…

Andamento do Processo n. 1012322-49.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1012322-49.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eliete Vanderli Massagardi - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima…

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

a vítima conversava com familiares em frente a sua residência. Tentativa de chacina (ao menos este é o delineamento da narrativa), sem pormenorização de justificativas ou outras circunstâncias de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Versace do Brasil Importacao e Distribuicao de Produtos de Vestuario e Acessorios

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Processo autuado sob n°. , por sua advogada infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de E…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Versace do Brasil Importacao e Distribuicao de Produtos de Vestuario e Acessorios

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Processo autuado sob n°. , por sua advogada infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de E…