Artigo 1060 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.060. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

Andamento do Processo n. 1967724 - Edcl no Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1967724 - RS (2017/0242404-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT ADVOGADOS : DANILO…

Página 7759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

existência, como certo, não confundível com o aspecto quantitativo da sua liquidez. Destarte, independentemente da apuração sobre a consequência financeira desse prejuízo pela possibilidade da…

Página 7761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

do NCPC em virtude de erro material quanto à transcrição relativa ao trecho ao trecho “e 1.536 do CC/16 no que se refere à destinação do depósito realizado quando do ajuizamento da ação rescisória”,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADOS: UNIÃO…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL - JESP - 2° PROCESSO N° XII , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe é movida por , já qualificado…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG PROCESSO N° BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos do feito em epígrafe, que lhe é movido por ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, Processo CLASSE CONTESTAÇÃO - N° 1580/2016 AGU/PSU/SRR AutorA réS UNIÃO E A UNIÃO ,…

Petição - Ação Horas In Itinere de Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira-Inep

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO GERENCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA…

Intimação do processo N. 08031807220218140039 - 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803180-72.2021.8.14.0039 POLO ATIVO PATRICIA SILVA LEITE ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE LIMA MORHY | 31911/PA DANIEL PETROLA SABOYA | 27333/PA Processo n° 0803180-72.2021.8.14.0039 Autor:…

Intimação do processo N. 08031807220218140039 - 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803180-72.2021.8.14.0039 POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A/S) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI | 28178/PA Processo n° 0803180-72.2021.8.14.0039 Autor: PATRICIA SILVA LEITE…