Artigo 1060 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.060. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

Página 1342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

” do Código de Processo Civil, tendo sido cumprido o disposto no artigo 34 da Lei 3365/41. Após certificado o prazo..., a contrario sensu, do art. 159 do CC/16 e do art 927 do CC/2002, Caio Mario …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850921 MG 2019/0354624-3

de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403). 4. As circunstâncias invocadas pelas instâncias ordinárias... legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 95149 SP 2011/0215882-9

aos artigos 21, 332 e 333 do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 85 , 958 , 1.059 e 1.060 do Código Civil de 1916 . Segue.... 6890 e 6900, e-STJ) [grifou-se] Assim, também não houve violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1242403720065010054

, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 1060 do Código Civil de 1916, 403, 927 e 932 do Código Civil de 2002... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130435228002 MG

doutrinárias que, com base no art. 403 do Código Civil brasileiro (correspondente ao art. 1.060 do Código Civil de 1916... do art. 1.060 do CC/16 e do art. 403 do CC/2002, que fixa o conteúdo e os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022698020174047210 SC 5002269-80.2017.4.04.7210

e suas conseqüências, em face do disposto art. 1.060 do Código Civil de 1916 - efeito direto e imediato -, sustenta... artigo 403 do Código Civil . Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1264833 RS 2018/0062781-3

por aquele desempenhada. Inteligência dos artigos 225, § 3º da CF, 14, § 1º da Lei 6.938/81 e 927, parágrafo único do CC... civil pública 200.71 .01 .001891-1 a seguinte conclusão: "Não há …

Andamento do Processo n. 0000324-82.2019.5.05.0511 - Atord - 22/05/2020 do TRT-5

do dano moral, deverá o juiz, atentando-seao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil de 1916 (atual art... nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com …

Página 2907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil de 1916 (atual art. 403 do Código Civil de 2002), levar em conta... do responsável; com fulcro no parágrafo único do art. 8º da CLT c/c o art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00768455120098120001 MS 0076845-51.2009.8.12.0001

brasileiro (correspondente ao art. 1.060 do Código Civil de 1916), autodenominando-se ora de teoria da interrupção do nexo...-se considerar como prevalentes, no direito brasileiro, as posições …