Artigo 1059 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.059. Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Parágrafo único. O devedor, porém, que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.
(Revogado)

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. , nos autos da Reclamação Trabalhista n.° RT , sendo parte contrária BANC O BRADESCO S/A , por seu advogado abaixo…

Andamento do Processo n. 1000844-55.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1000844-55.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jose Carlos Francisco - Di Bernardo Comércio e Logística Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - SENTENÇA Processo…

Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

beneficiários da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: LUCAS SILVA SANTOS (OAB 349060/SP)…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. , nos autos da Reclamação Trabalhista n.° RT , sendo parte contrária BANC O BRADESCO S/A , por seu advogado abaixo…

Andamento do Processo n. 0720959-78.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJDF

N. 0720959-78.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GUSTAVO EMMANUEL DE LIMA XAVIER. Adv (s).: DF38200 - GUSTAVO COELHO MENDES. R: HORUS ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0013065-34.2016.5.15.0010 - ROT - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013065-34.2016.5.15.0010 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE WHIRLPOOL S.A ADVOGADO DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB: 137169/SP) RECORRIDO ANTONIA DIVINA DE JESUS ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0013065-34.2016.5.15.0010 - ROT - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013065-34.2016.5.15.0010 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE WHIRLPOOL S.A ADVOGADO DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB: 137169/SP) RECORRIDO ANTONIA DIVINA DE JESUS ADVOGADO…

Página 973 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

(GOLDCRED RIO), JOYCE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA e RAYANE CASTRO DA SILVA. Alega o autor, em apertada síntese, que a requerida realizou contato telefônico lhe ofertando um negócio denominado…

Página 3149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

parâmetros impostos para apuração do valor relativo à indenização por danos materiais, pugna a embargante pelo expresso pronunciamento quanto a possibilidade de reduzir o percentual arbitrado (30%)…

Página 3154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

29/06/2018 e processo TST-ED-RR 1000572-14.2014.5.02.0471 -Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 11/12/2018). É patente a possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais sob forma…