Artigo 1059 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.059. Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Parágrafo único. O devedor, porém, que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.
(Revogado)

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - TRF03a REGIÃO. Processo n° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - inscrita no CNPJ sob n° ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇO DE CALDAS ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇO DE CALDAS - MG…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. ANTOS DIAS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Dona lia dos Santos Dias, inscrito no CPF/MF , portador do…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA 3a REGIÃO 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - inscrita no CNPJ sob n°…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - TRF 03a REGIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° (RECURSO ORDINÁRIO) , sendo parte contrária e OUTRO vem por seu advogado subassinado,…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° (RECURSO ORDINÁRIO) , sendo parte contrária e OUTRO vem por seu advogado subassinado,…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

12/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 21/04/2010 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Cesta Básica

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL. , brasileiro, , nascido em 09.02.83, CTPS - Série 003-0 - Ba - RG 25 - CPF - PIS 129.13794 25 6 - Mãe: Nelia Viana Casias - residente e…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - inscrita no CNPJ sob n° ,…