Artigo 1059 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.059. Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Parágrafo único. O devedor, porém, que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.
(Revogado)

Petição - Ação Cesta Básica de Grautech Construtora

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° , (RECURSO ORDINÁRIO) sendo parte contrária GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA e OUTROS, vem por seu…

Andamento do Processo n. 1967724 - Edcl no Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1967724 - RS (2017/0242404-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT ADVOGADOS : DANILO…

Página 7759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

existência, como certo, não confundível com o aspecto quantitativo da sua liquidez. Destarte, independentemente da apuração sobre a consequência financeira desse prejuízo pela possibilidade da…

Página 7761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

do NCPC em virtude de erro material quanto à transcrição relativa ao trecho ao trecho “e 1.536 do CC/16 no que se refere à destinação do depósito realizado quando do ajuizamento da ação rescisória”,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042292-91.2016.8.19.0209

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0042292-91.2016.8.19.0209 EMBARGANTE: MARCUS VINÍCIUS VIANA DE ANDRADE EMBARGADAS: SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY RECREIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0054622-52.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0054622-52.2012.8.24.0038

Apelação Nº 0054622-52.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: FRANCISCO JOSUE EDUARDO (AUTOR) RELATÓRIO 1.1) Da…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. , nos autos da Reclamação Trabalhista n.° RT , sendo parte contrária BANC O BRADESCO S/A , por seu advogado abaixo…

Andamento do Processo n. 1000844-55.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1000844-55.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jose Carlos Francisco - Di Bernardo Comércio e Logística Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - SENTENÇA Processo…

Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

beneficiários da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: LUCAS SILVA SANTOS (OAB 349060/SP)…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. , nos autos da Reclamação Trabalhista n.° RT , sendo parte contrária BANC O BRADESCO S/A , por seu advogado abaixo…