Artigo 1058 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.058. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos arts. 955, 956 e 957.
Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.
(Revogado)

Razões - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Trainsec Seguranca EIRELI, Direct Express Logistica Integrada, Empresa de Transportes Pajucara e Americanas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS -SP. Reclamação trabalhista n°: EMPRESA DE TRANSPORTE PAJUÇARA, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em referência, que…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra JSL

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ . Caráter de urgência - Doença - Autos n°: 1001.370-87.2017.5.02.0432 por sua advogada infra-assinada, nos autos da…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra JSL

M ARIA JULIA CAIRES GUAZZELLI - - Fone/Fax EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 22 VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRE-SP. Autos n° :1001.370-87.2017.5.02.0432 nos autos da RECLAMAÇÃO move em face da…

Andamento do Processo n. 000XXXX-53.2020.5.21.0008 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-000XXXX-53.2020.5.21.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante GEYDSON CLEYSON DE MENEZES Advogado Dr. Roberto Fernando de Amorim…

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Junho de 2022

indenização arbitrado na sentença, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta Turma. Incólumes os artigos 159 e 1.058 do Código Civil de 1916; 186 do Código Civil de 2002; 5º, II e…

Página 9233 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2022

OBJETIVA DA ECT. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de três assaltos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível - de JFW Transportadora contra Mitsui Sumimoto Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo n° Procedimento COMUM MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A. por seus…

Réplica - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível - de JFW Transportadora contra Mitsui Sumimoto Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL COMARCA DE GUARULHOS-SP Autos do Processo n° Procedimento COMUM MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. , por seus advogados, nos autos do processo…

Petição Inicial - TJMS - Ação Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 2A Vara Cível da Comarca de Coxim - Ms Ações de Execução de Alimentos - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COXIM - MS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE N°S: 080XXXX-32.2015.8.12.0011, e 080XXXX-84.2015.8.12.0011 Requerente: Requerido: ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-22.2019.4.03.6312 - Disponibilizado em 22/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-22.2019.4.03.6312 POLO ATIVO FABIANO ALVES PEDRO ADVOGADO(A/S) DANIEL FERREIRA SILVA | 370714/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…