Artigo 6 da Medida Provisoria nº 1.459 de 21 de Maio de 1996

Medida Provisoria nº 1.459 de 21 de Maio de 1996

Art. 6º Não incidirá o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicações privativa de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil e no exterior.
(Revogado)

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00341200895 1401-006.723

Processo n° 13116.000341/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.723 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00340200841 1401-006.722

Processo n° 13116.000340/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.722 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009414-75.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009414-75.2019.4.03.6102 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009414-75.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SAO MARTINHO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009414-75.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009414-75.2019.4.03.6102 POLO ATIVO SAO MARTINHO S/A ADVOGADO(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • IRPJ • XXXXX-75.2019.4.03.6102 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/09/2021 Número: XXXXX-75.2019.4.03.6102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 17/12/2019 Valor da causa: R$ 23.532.824,44…
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Andamento do Processo n. 0021193-70.2009.403.6100 - 28/06/2018 do TRF-3

0021193-70.2009.403.6100 (2009.61.00.021193-3) - LAURO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR X JO O BIANCO X TIRSO CAMARGO TERRA X BERNARDINO LUIZ ANDREOZZI X RUY COELHO DE FARIA (SP028908 - LUIZ MAURICIO SOUZA…

Página 261 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

vigência da LC 118/2005, deve-se afastar a prescrição dos recolhimentos indevidos efetuados ematé dez anos do ajuizamento da ação. 6. Recurso especial provido, para afastar a prescrição dos…
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Andamento do Processo n. 0021684-43.2010.403.6100 - 21/09/2017 do TRF-3

0021684-43.2010.403.6100 - WILSON GOMIEIRO X PEDRO DE ALMEIDA X JO O PEDRO DE CAMARGO X EUGENIO GOMIEIRO X DIVINA DA SILVA PEREIRA (SP104812 - RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA) X UNIÃO FEDERAL Vistos,…

Página 308 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2017

ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenhamsido tributados na fonte.VIII - as contribuições pagas por empregadores relativas a programas de previdência privada emfavor de seus…
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