Parágrafo 4 Artigo 75 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
§ 4o As importâncias adiantadas na forma do § 2o deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.450, de 14.03.1997)

Página 2260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965.... Condição imprescindível a sua executividade (art. 75 da Lei 4.728/6…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010456-45.2014.5.15.0076 0010456-45.2014.5.15.0076

, da Lei no 4.728 , de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não... parágrafo único do art. 51 da Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881243 SP 2020/0154804-7

, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive... natureza extraconcursal, a teor do disposto no art. 75, § 3º, da Lei

Página 897 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75 , §§ 3º e 4º da Lei 4.728 , de 14... respeito à extraconcursalidade de créditos oriundos de Adiantamento de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004667-50.2014.8.16.0185 PR 0004667-50.2014.8.16.0185 (Acórdão)

, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75 , §§ 3º e 4º , da Lei 4.728...”, com a consequente restituição dos valores devidos.Subsidiariamente, pugna …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112625720135010221 RJ

nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728..., por não configurar hipótese que justifique sua intervenção, na forma …

Página 2482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do artigo 75, §3º e 4º da Lei 4.728/1965... (art. 75 Lei 4.728/65). Assim, não se justifica a sustação do protesto, genericamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012150-71.2017.5.15.0067 0012150-71.2017.5.15.0067

, §§ 3o e 4o , da Lei no 4.728 , de 14 de julho de 1965 , desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais... 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 …

Andamento do Processo n. 0000447-50.2014.5.15.0132 - AP - 10/07/2020 do TRT-15

, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do "art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728.... Lei 7.661/45 (Dec. Lei 65, de 1937). A matéria encontra atualmente …

Andamento do Processo n. 0000447-50.2014.5.15.0132 - AP - 10/07/2020 do TRT-15

e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações... da esfera meritória, nos termos do parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, …