Art. 75, § 3 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 312 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 20/02/2020 do STF

formulado para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75 , § 3º , da Lei n.º 4.728 /1965, sem redução...

Andamento do Processo n. 312 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 20/02/2020 do STF

formulado para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75 , § 3º , da Lei n.º 4.728 /1965, sem redução... Judiciária Pauta de Julgamentos PAUTA 13/2020 - Elaborada nos termos …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75 , § 3º , da Lei n.º 4.728 /1965... o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Cármen Lúcia (art. …

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

, da Lei n.º 4.728 /1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores... mérito, julgava procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75 , § 3º , da Lei n.º 4.728... /1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a …

Andamento do Processo n. 1.661.653 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

, invoca violação do art. 75 , § 3º , da Lei n. 4.728 /5, alegando que a instituição financeira que adiantou o valor a ser... concurso de credores, na forma do art. 22 da Lei 6.024 /74 3. Apelações …

Página 9726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

ao exterior para pagamento de fornecedores. Por fim, invoca violação do art. 75, §3º, da Lei n. 4.728/5, alegando... da Lei n. 6.024/64 e ao art. 76 do Decreto-Lei n. 7.661/45, já que não haveria …

Andamento do Processo n. 0010840-63.2019.5.15.0001 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-15

, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art.75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728, de 14... de julho de 1965", devem prosseguir nos seus respectivos juízos de …

Página 2896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965", devem prosseguir nos seus respectivos juízos de origem.... Nos termos do art. 6º, parágrafos 2º e 5º, da Lei n. 11.101/2005, que "... as ações …

Andamento do Processo n. 4030222-73.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, INCISO II, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, E DO ARTIGO 75, § 3º, DA LEI N. 4.728.... Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2020.003654 Quinta Câmara de …