Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO /SP. Processo n° , brasileiro, industrial, portador da RG n° , inscrito no CPF sob n° , domiciliado na…

Petição - Ação Câmbio de Koyama Comércio, Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP , já qualificada nos autos, vem…

Andamento do Processo n. 0010608-97.2018.5.15.0094 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010608-97.2018.5.15.0094 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR AGRAVANTE CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA(OAB: 274876/SP) AGRAVADO RODOLFO SILVESTRE RIBEIRO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010608-97.2018.5.15.0094 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010608-97.2018.5.15.0094 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR AGRAVANTE CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA(OAB: 274876/SP) AGRAVADO RODOLFO SILVESTRE RIBEIRO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010608-97.2018.5.15.0094 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010608-97.2018.5.15.0094 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR AGRAVANTE CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA(OAB: 274876/SP) AGRAVADO RODOLFO SILVESTRE RIBEIRO ADVOGADO…

Página 9860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

autores Argenson, Toujas e Dutheil, o pedido de reivindicação não supõe necessariamente a intervenção do tribunal e é primeiro apresentado ao síndico que, com a autorização do juiz, pode admitilo…

Página 9870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa. Art. 77. O…

Página 9884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

dias para apresentarem contestação. § 3° Havendo contestação e deferidas ou não as provas porventura requeridas, o juiz designará, dentro dos vinte dias seguintes, audiência de instrução e…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° SIFCO S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada, por seu advogado, nos autos da…

Andamento do Processo n. 1001594-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direito Civil - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1001594-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausente hipótese do artigo 189 do…