Art. 75, § 3 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 1.309.463 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.463 - RS (2012/0052843-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - RS021994 RECORRIDO :...

Página 12573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

segundo o contrato de adesão a produtos e serviços da área internacional vendidos na Internet - pessoa jurídica, a empresa, através de cinco representantes, estava autorizada a contratar os produtos...

Página 32 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2019

CAUSAS DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA SÃO PROVENIENTES A UMA SÉRIE DE FATORES INTERNOS E EXTERNOS E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS JUNTO AOS SEUS CREDORES....

Página 5341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

13. Encontra-se disciplinado o rito do Pedido de Restituição nos arts. 76 e seguintes do Dec. Lei nº 7.661/45, a saber: Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido...

Página 4486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Centro Automotivo São Francisco Baterias Ltda EPP, com fundamento nos arts. 85 a 93 da Lei de Falências, distribuído por dependência aos autos da ação de Recuperação Judicial proposta por Centro...

Página 2412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2019

Manifestação da reclamante sobre a defesa (ID ff11ed9). Laudo pericial de ID 188fe4e, constatando insalubridade em grau máximo (agentes biológicos). Impugnação da reclamada (ID 9122659)....

Andamento do Processo n. 0003753-69.2019.8.08.0011 - Embargos à Execução - 22/07/2019 do TJES

5 - 0003753-69.2019.8.08.0011 - Embargos à Execução Embargante: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA e outros Embargado: ITAU UNIBANCO S A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):...

Página 165 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Julho de 2019

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Cível Listas Lista 0068/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE...

Andamento do Processo n. 0000306-23.2019.8.08.0060 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJES

19- Agravo de Instrumento Nº 0000306-23.2019.8.08.0060 ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA AGVTE ITAU UNIBANCO S/A Advogado(a) CARLOS ALBERTO BAIAO 10232 - ES AGVDO GRAMIC GRANITOS E MARMORES LTDA...

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0006915-72.2019.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA...