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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1046 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1046, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A este recurso, que será regulado por lei processual, precederá o depósito da importância da pena, ou prestação de fiança idônea ao seu pagamento.

Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2012

(6518) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.341 - PR (2007/0167028-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUCRECIA IGNEZ GOMES E OUTRO ADVOGADO : GIOVANI WEBBER E OUTRO(S) AGRAVADO : IVETE

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2009

MARILISE BERALDES SILVA COSTA OAB/SP 72484 278.01.2008.010148-3/000000-000 - nº ordem 12655/2008 - (apensado ao processo 278.01.2006.008325-8/000000-000 - nº ordem 13026/2006) - Embargos à Execução

RECURSO ESPECIAL: REsp 298558 RJ 2001/0000812-7

Embargos de terceiro. Fraude de execução. Precedentes da Corte. 1. Precedente da Corte assentou que não há "fraude de execução na aquisição feita por terceiro de boa-fé, que compra o bem de outro que não o executado, antes da penhora, sem que houvesse inscrição da distribuição do processo de execução e sem prova de que...

APELAÇÃO CIVEL: AC 28658 SC 96.04.28658-7

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. LOCATÁRIO. POSSE. 1. O locatário de bem constrito tem interesse na defesa de sua posse, advinda do contrato firmado com o locador e nos exatos termos deste. 2. Descabida a pretensão de desconstituir a penhora, máxime se o credor manifesta intenção de respeitar o contrato. 3. Recur...

APELAÇÃO CIVEL: AC 4564 DF 1999.34.00.004564-7

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 2. Apelo e remessa improvid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 298558 RJ 2001/0000812-7

Embargos de terceiro. Fraude de execução. Precedentes da Corte. 1. Precedente da Corte assentou que não há "fraude de execução na aquisição feita por terceiro de boa-fé, que compra o bem de outro que não o executado, antes da penhora, sem que houvesse inscrição da distribuição do processo de execução e sem prova de que...

APELAÇÃO CIVEL: AC 28658 SC 96.04.28658-7

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. LOCATÁRIO. POSSE. 1. O locatário de bem constrito tem interesse na defesa de sua posse, advinda do contrato firmado com o locador e nos exatos termos deste. 2. Descabida a pretensão de desconstituir a penhora, máxime se o credor manifesta intenção de respeitar o contrato. 3. Recur...

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