Art. 75 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
§ 1° Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de câmbio do contrato e a da data em que se efetuar o pagamento, conforme cotação fornecida pelo Banco Central, acrescida dos juros de mora.
§ 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.
§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4o As importâncias adiantadas na forma do § 2o deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.450, de 14.03.1997)

Página 9 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

TADO; F) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO; G) EXPEÇA-SE O EDITAL DE QUE TRATA O ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101; H) OS CREDORES SUJEITOS À PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS...

Página 1852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

CEREZETTI). DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2...

Andamento do Processo n. 1.309.463 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.463 - RS (2012/0052843-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - RS021994 RECORRIDO :...

Página 12573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

segundo o contrato de adesão a produtos e serviços da área internacional vendidos na Internet - pessoa jurídica, a empresa, através de cinco representantes, estava autorizada a contratar os produtos...

Página 32 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2019

CAUSAS DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA SÃO PROVENIENTES A UMA SÉRIE DE FATORES INTERNOS E EXTERNOS E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS JUNTO AOS SEUS CREDORES....

Página 5341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

13. Encontra-se disciplinado o rito do Pedido de Restituição nos arts. 76 e seguintes do Dec. Lei nº 7.661/45, a saber: Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido...

Página 4486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Centro Automotivo São Francisco Baterias Ltda EPP, com fundamento nos arts. 85 a 93 da Lei de Falências, distribuído por dependência aos autos da ação de Recuperação Judicial proposta por Centro...

Página 2412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2019

Manifestação da reclamante sobre a defesa (ID ff11ed9). Laudo pericial de ID 188fe4e, constatando insalubridade em grau máximo (agentes biológicos). Impugnação da reclamada (ID 9122659)....

Andamento do Processo n. 0003753-69.2019.8.08.0011 - Embargos à Execução - 22/07/2019 do TJES

5 - 0003753-69.2019.8.08.0011 - Embargos à Execução Embargante: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA e outros Embargado: ITAU UNIBANCO S A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):...

Página 165 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Julho de 2019

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Cível Listas Lista 0068/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE...