Artigo 75 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
§ 1° Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de câmbio do contrato e a da data em que se efetuar o pagamento, conforme cotação fornecida pelo Banco Central, acrescida dos juros de mora.
§ 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.
§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4o As importâncias adiantadas na forma do § 2o deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.450, de 14.03.1997)

Página 265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total.... O crédito trabalhista é conceituado pelo artigo 83, inciso I, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112156520155010075 RJ

. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965... que justifique sua intervenção, na forma do art. 83 da Lei Complementar 75/93 …

Andamento do Processo n. 5522125.27.2019.8.09.0000 - 06/07/2020 do TJGO

de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total... representa uma garantia do credor, sendo, nos termos do art. 49, § …

Página 353 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965... jurisprudencial. Neste sentido, é o que dispõe a Lei de Recuperação Judicial e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00101750720195150079 0010175-07.2019.5.15.0079

, da Lei no 4.728 , de 14 de julho de 1965 , desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não... Constitucional 20 , de 1998)." Na esteira da previsão constitucional, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1803984 SP 2017/0033318-1

natureza extraconcursal, a teor do disposto no art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 e no art. 49, § 4º, da Lei 11.101... pela qual detém natureza extraconcursal, a teor do disposto no art. 75, § …

Contrato de Câmbio, recuperação judicial e a Lei da Liberdade Econômica

, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728 de 14 de julho..., da Lei 11.101/2005. Contudo, o § 4º do referido artigo prevê …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03213152420188240038 Joinville 0321315-24.2018.8.24.0038

EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 75 DA LEI N. 4.728 , DE 14.7.1965. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É APÓCRIFO QUE É... CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL DOS AUTORES NO ADITIVO. VALIDADE DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03003127920178240092 TJSC 0300312-79.2017.8.24.0092

muito a jurisprudência consolidou que, à luz da taxatividade do art. 75 , § 3º , da Lei n. 4.728 /1965, o tratamento..., decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009446920198260082 SP 1000944-69.2019.8.26.0082

. 75 da Lei N. 4.728 /1965, sustentando, em síntese, omissão quanto à inexistência de protesto dos contratos de câmbio.... 535, incisos I e II, 585, inciso III, e 586, todos do Código de Processo …