Artigo 75 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
§ 1° Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de câmbio do contrato e a da data em que se efetuar o pagamento, conforme cotação fornecida pelo Banco Central, acrescida dos juros de mora.
§ 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.
§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4o As importâncias adiantadas na forma do § 2o deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.450, de 14.03.1997)

Página 1769 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 4.728 de 14... o artigo 49 , caput e § 3º , da Lei . 11.101 /05, que: Art. 49. Estão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301923-69.2018.8.24.0080 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301923-69.2018.8.24.0080

). A executividade do contrato de câmbio é assegurada pelo artigo 75 da Lei n. 4.728, de 14.07.1965: "Art. 75. O contrato de câmbio... REALIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112165-82.2020.8.21.7000 RS

contrariedade ao disposto no art. 75 , § 3º , da Lei 4.728 /65 e ofensa às Súmulas 36 e 307 do Superior Tribunal...Inteiro Teor. Recurso Especial: RESP 70084738061 RS NWN 70084738061 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0115822-32.2020.8.21.7000 RS

PROTESTO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI N. 4.728/65 (LEI DE MERCADO DE CAPITAIS). ATO NOTARIAL EFETIVADO..., tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244408-63.2020.8.26.0000 SP 2244408-63.2020.8.26.0000

a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965... de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728, de 14

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244408-63.2020.8.26.0000 SP 2244408-63.2020.8.26.0000

, que se submetem ao concurso de credores. Inteligência do § 3º do art. 75 da Lei 4.728/65. Precedente desta 1ª Câmara... de câmbio é extraconcursal, de acordo com o § 4º do art. 49 c/c inciso II do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014826-92.2015.8.16.0031 PR 0014826-92.2015.8.16.0031 (Acórdão)

concordatária (art. 75 , § 3º , da Lei 4.728 /65 - Lei do Mercado de Capitais). 4. A teor da Súmula 133 do STJ... corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014826-92.2015.8.16.0031 PR 0014826-92.2015.8.16.0031 (Acórdão)

, §§ 3º e 4º , da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais... falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 - Lei do Mercado

Andamento do Processo n. 0022131-39.2020.8.08.0011 - Recuperação Judicial - 18/12/2020 do TJES

, §§ 3º e 4º, Lei 4.728/1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda....A. Para tomar ciência da decisão: 6. Fundado nestas razões de fato e de direito, …

Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2020

de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma doart. 75, §§ 3º e 4º, Lei 4.728/1965, desde que o prazo total... de fato e de direito, com fulcro no art. 52, caput da Lei 11.101/…