Artigo 74 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 74. Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação pública, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. (Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)

Art. 7º - Lei 7.492, de 16 de Junho de 1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Comentários à Lei 7.492, de 16.6.86

Art. 7º. Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários: I - falsos ou falsificados; II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.831 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CEAGRO AGRÍCOLA LTDA AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR AGRAVANTE : …
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Andamento do Processo n. 1.042.831 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(5318) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.831 - SP (2017/0008441-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CEAGRO AGRÍCOLA LTDA AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR…

Página 6164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO PODE SER QUESTIONADA À VISTA DO CONTEXTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO." (e-STJ fl. 599). Opostos embargos declaratórios, foram eles parcialmente acolhidos, sem efeitos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-80.2013.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº XXXXX-80.2013.4.03.0000/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR PARTE AUTORA :…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA — EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO. TÓPICO NÃO CONHECIDO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DA MOEDA. TAXA DE …
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há 10 anos

Inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos: quais as situações que levam um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil

Resumo O trabalho de pesquisa apresenta, nesta monografia de conclusão de curso tem o caráter e conteúdo, baseado, em um estudo científico sobre as causas de inelegibilidade reguladas pelo direito…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA, TIPO EXPORTAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. DATA DE CONVERSÃO DA MOEDA.VENCIMENTO …
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Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Julho de 2013

OBJETO DO RECURSO.1. "Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-14.2005.4.02.5101 XXXXX-14.2005.4.02.5101

EMBARGOS DE DECLARASÇAO APELACAO CIVEL XXXXX-6 Nº CNJ : XXXXX-14.2005.4.02.5101 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL EMBARGANTE : LIVINIKA KIKINDA DO BRASIL IND/ COM/ DE…
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