presente na audiência designada, não estando evidenciado, assim, motivo justificado para redesignação (art. 362,II, do Código de Processo Civil). P. R. I. Paripiranga/BA, 08 de janeiro de 2020. André…
Artigo 9 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Art. 9º Para a execução do Programa Nacional de Desestatizacao, fica criado o Fundo Nacional de Desestatização, de natureza contábil, constituído mediante a vinculação a este, a título de depósito da totalidade das ações ou quotas emitidas pelas empresas, que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, da União, e cujas alienações vierem a ser aprovadas.
§ 1º Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações (RDA) intransferíveis e inegociáveis, a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.
(Revogado)
§ 2º Os Recibos de Depósitos de Ações (RDA) de cada depositante, serão automaticamente cancelados, para todos os efeitos, quando do recebimento dos valores apurados na venda das ações, com as quais o depositante tenha concorrido para a constituição da carteira do Fundo Nacional de Desestatização.
(Revogado)
§ 3º Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de alienação desses títulos.
(Revogado)
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0146278-05.2017.4.02.5101 RJ 0146278-05.2017.4.02.5101
de nulidade do FND e do art. 9º da Lei 8.031 /90, que o instituiu. 4. Recurso especial provido para extinguir o feito... NECESSÁRIA. ART. 19 , LEI Nº 4.717 /65. AÇÃO POPULAR. DECRETO Nº 8.727 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008024-06.2015.8.26.0606 SP 1008024-06.2015.8.26.0606
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000227254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008024-06.2015.8.26.0606, da Comarca…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118500-59.2009.5.01.0421
Agravante: MRS LOGÍSTICA S.A. Advogado : Dr. Ailton dos Reis Pereira Soares Agravado : RONALDO LUIZ SOARES Advogado : Dr. Nilo Sérgio Mesquita Portela GMWOC/lf/rao D E C I S Ã O …
Página 966 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Novembro de 2014
Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado na remissão a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos. A…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 132400-44.2009.5.01.0281
A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/fco/AB/mki I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO . RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004425-71.2011.8.26.0362 SP 0004425-71.2011.8.26.0362
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000246525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…
Página 173 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2014
pelos Estados-membros, mas não pelos municípios, nos termos do art. 22, da Constituição Federal. Por outro lado, mencionados diplomas legislativos também padecem de inconstitucionalidade material,…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 199000-30.1998.5.01.0282 199000-30.1998.5.01.0282
fls.7 PROCESSO Nº TST-AIRR-199000-30.1998.5.01.0282 Firmado por assinatura eletrônica em 23/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7153100-49.2002.5.01.0900 7153100-49.2002.5.01.0900
PROC. Nº TST-RR-71.531/2002-900-01-00.5 fls.1 PROC. Nº TST-RR-71.531/2002-900-01-00.5 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/rt/ PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram…