Artigo 9 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990

Art. 9º Para a execução do Programa Nacional de Desestatizacao, fica criado o Fundo Nacional de Desestatização, de natureza contábil, constituído mediante a vinculação a este, a título de depósito da totalidade das ações ou quotas emitidas pelas empresas, que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, da União, e cujas alienações vierem a ser aprovadas.
§ 1º Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações (RDA) intransferíveis e inegociáveis, a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.
(Revogado)
§ 2º Os Recibos de Depósitos de Ações (RDA) de cada depositante, serão automaticamente cancelados, para todos os efeitos, quando do recebimento dos valores apurados na venda das ações, com as quais o depositante tenha concorrido para a constituição da carteira do Fundo Nacional de Desestatização.
(Revogado)
§ 3º Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de alienação desses títulos.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1802748 SP 2020/0324961-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802748 - SP (2020/0324961-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado por André Nagib Moussa e outro, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Página 456 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2020

presente na audiência designada, não estando evidenciado, assim, motivo justificado para redesignação (art. 362,II, do Código de Processo Civil). P. R. I. Paripiranga/BA, 08 de janeiro de 2020. André…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0146278-05.2017.4.02.5101 RJ 0146278-05.2017.4.02.5101

de nulidade do FND e do art. 9º da Lei 8.031 /90, que o instituiu. 4. Recurso especial provido para extinguir o feito... NECESSÁRIA. ART. 19 , LEI 4.717 /65. AÇÃO POPULAR. DECRETO 8.727 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008024-06.2015.8.26.0606 SP 1008024-06.2015.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000227254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008024-06.2015.8.26.0606, da Comarca…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118500-59.2009.5.01.0421

Agravante:  MRS LOGÍSTICA S.A. Advogado : Dr. Ailton dos Reis Pereira Soares Agravado :  RONALDO LUIZ SOARES Advogado : Dr. Nilo Sérgio Mesquita Portela GMWOC/lf/rao D E C I S Ã O            …

Página 966 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Novembro de 2014

Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado na remissão a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos. A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 132400-44.2009.5.01.0281

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/fco/AB/mki  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO . RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004425-71.2011.8.26.0362 SP 0004425-71.2011.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000246525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 173 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2014

pelos Estados-membros, mas não pelos municípios, nos termos do art. 22, da Constituição Federal. Por outro lado, mencionados diplomas legislativos também padecem de inconstitucionalidade material,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 199000-30.1998.5.01.0282 199000-30.1998.5.01.0282

fls.7 PROCESSO Nº TST-AIRR-199000-30.1998.5.01.0282 Firmado por assinatura eletrônica em 23/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…