Artigo 70 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 70. O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do estabelecimento produtor diretamente para depósito em armazém geral, poderá ser recolhido, mediante guia especial, na quinzena imediatamente subseqüente à sua saída do armazém geral.
§ 1° Para o transporte do produto até o armazém geral a que se destinar, o estabelecimento produtor remetente emitirá guia de trânsito, na forma do art. 54 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A emprêsa de armazém geral fica obrigada a manter escrituração que permita à repartição fiscal competente o contrôle da movimentação de produtos feita na forma supra, da qual constarão os tipos, quantidades, lotes, valôres, destinos e notas fiscais respectivas.
§ 3º No verso do recibo de depósito, do warrant e da guia de trânsito emitidos para êstes fins, constará expressa referência ao presente artigo de lei e seus parágrafos.
§ 4º Não terá aplicação êste artigo de lei nos casos do art. 26, incisos I e II, da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.
§ 5º O Departamento de Rendas Internas do Ministério da Fazenda expedirá as instruções e promoverá os formulários necessários ao cumprimento do presente dispositivo.

Petição - Ação Indenização por Dano Material de Cooperativa Extremeña de Ajos de Aceuchal

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Contrarrazões - Ação Transporte de Coisas de Cooperativa Extremeña de Ajos de Aceuchal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS Processo no. S.A. – TERMINAIS PORTUÁRIOS E , nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais de que trata o…

Petição - Ação Transporte de Coisas de Cooperativa Extremeña de Ajos de Aceuchal

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014928-66.2018.8.26.0564 SP 1014928-66.2018.8.26.0564

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121476-86.2017.8.26.0100 SP 1121476-86.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000862633 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1121476-86.2017.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004288-95.2015.8.26.0309 SP 1004288-95.2015.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000325076 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004288-95.2015.8.26.0309, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0242337-15.2012.8.04.0001 AM 0242337-15.2012.8.04.0001

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0242340-67.2012.8.04.0001 AM 0242340-67.2012.8.04.0001

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Andamento do Processo n. 0022069-96.2012.8.26.0554 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

Processo 0022069-96.2012.8.26.0554 (554.01.2012.022069) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -Dematic Sistemas e Equipamentos de Movimentação de Materiais Ltda - Eadi Santo André…

Página 829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

partes, atribuindo à ré a responsabilidade objetiva pelos prejuízos que a ela teriam sido ocasionados, os quais foram posteriormente discriminados, a autora protestou pela procedência da ação, com a…