Inciso II do Artigo 4 da Medida Provisoria nº 1.925 de 14 de Outubro de 1999

Medida Provisoria nº 1.925 de 14 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
Art. 4o A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao crédito utilizado;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5139657-64.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSAO NAO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200294122002 MG

; Decreto Lei 413, art. 10, § 1º; Lei 6.313, art. 3º; Medida Provisória 2.017/2000; Medida Provisória 1.925 art. 4º, II; e art... escrito em destaque, tal como manda o CDC, em seu art. 54, § 4º, e …

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ACÓRDÃO Execução - Cédula de crédito - Inadimplemento - Limitação dos Juros anuais a 12%, com o acréscimo de l%e a inclusão demuha, no percentual de 2% (Lei…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1086157300 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Cerceamento de defesa - Audiência do artigo 331 do CPC não reali zada - Norma despida de caráter cogente e que não afasta o que dis põe o artigo…