Art. 1027 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.027. A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00218426120198090000

sobre imóveis. Ela apenas declara ou reconhece direitos, nos termos do art. 1.027 do CC/16 (correspondência: art. 843... do Código Civil, não havendo necessidade do alimentante estar representado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150627249001 MG

ou terminam litígio mediante concessões recíprocas, com previsão legal nos art. 840 e 841 do Código Civil. O acordo... para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes. (...) 6. …

Página 8575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

quanto à pessoa ou coisa controversa. O artigo 843 do Código Civil vigente (artigo 1027 do CC/1916) dispõe... a 105, 1.030 e 1.035 do Código Civil, mais artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/1988), …

Andamento do Processo n. 1002205-35.2017.5.02.0025 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

interpretada restritivamente, segundo o artigo 843 do Código Civil (art. 1027 do antigo Código Civil), valendo dizer que, no..., no procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 855-B …

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

de origem:(...) Logo, a transação deve ser interpretada restritivamente, segundo o artigo 843 do Código Civil (art. 1027... do antigo Código Civil), valendo dizer que, no direito do trabalho, o …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00018444120148100001 MA 0341372018

de indenização em razão do atraso da entrega do imóvel. É cediço que o art. 107do Código Civil dispõe que "a disposição..., oupessoa. [...] 5. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a …

Página 689 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2019

(...) (...)6. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser interpretada restritivamente, não há... Andrighi, j. 22/03/2011, DJ 29/06/2011);2.Consoante a letra do art. 849, do C…

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2019

da fragilidade alheia. 5. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser interpretada restritivamente, não... mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15398520115150094

-se restritivamente (artigo 1027 do Código Civil de 1916 e artigo 843 do atual), não há como reconhecer a quitação... circunscrita a direitos patrimoniais, de caráter privado (arts. 840 e 841 do Códi…

Página 3864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

indenizatória aceita e recebida. Precedentes. (...) 6. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser.... 5. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser …