Artigo 1027 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.027. A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Recurso - TJGO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - contra Ache Laboratorios Farmaceuticos e Instituto de Ciências Farmacêuticas de Estudos e Pesquisas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS URGENTE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., localizada na cidade de…
Petição - TJMA - Ação Direito de Imagem - Cumprimento de Sentença - contra Itaú Unibanco
ANASTACIO MARINHO CHIARA PIMENTA ICARO REBOUÇAS LUCAS ASFOR PAULO LUCENA CLÁUDIA ARRUDA IGOR LOBO LUCAS CAVALCANTE PRISCILA VIEIRA DEBORAH SALES CRISTIANA FREITAS ILANA LIMA MAGDA MADEIRA RAFAEL…
Contestação - TRT16 - Ação Condições da Ação - Acum - contra Condominio Rural Rio Forte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS - MA EMPRESA CONDOMÍNIO RURAL RIO FORTE , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o no , situada no endereço…
Recurso - TJMG - Ação Financiamento de Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - de NÃO Disponível contra Gran Royalle Lagoa Santa Empreendimento Imobiliario, Tres Alianca Corretora de Imoveis e Igarape Empreendimentos Imobiliarios
PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM/MG. PROCESSO Nº GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…
Réplica - TJMA - Ação Servidão Administrativa - Imissão na Posse - de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/03/2023 13:58:35 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Nova Casa do Ator Incorporação SPE, Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, IPK Empreendimentos Imobiliários, Construtora e Incorporadora Atlantica e Anthea Participações Comerciais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. (i) Venda e Compra de imóvel, adquirido da real…
Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CIVIL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP. Processo nº Requerida: Requerente: DANTAS LEITE JÚNIOR PATRÍCIA RAMOS , brasileira, convivente, Psi-…
Recurso - TJES - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Recurso Inominado Cível
EXCELENTISSIMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES Distribuição por dependência ao Processo nº XXXXX-54.2017.8.08.0030 , brasileira, casada, do lar, inscrita no…
TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-47.2018.8.26.0100 • 38 do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-47.2018.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Italo da Silva Gomes Requerido: Oratório 5198…
Contestação - TRT16 - Ação Condições da Ação - Rot - contra Condominio Rural Rio Forte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS - MA EMPRESA CONDOMÍNIO RURAL RIO FORTE , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o no , situada no endereço…