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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Artigo 1026 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1026 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.026. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer e não prevalecer em relação a um, fica, não obstante, válida relativamente aos outros.

Andamento do Processo n. 5260960.72.2017.8.09.0051 - 02/05/2019 do TJGO

. 1.026 do Código Civil de 1916 (vigente à ocasião da transação), idêntico ao atual art. 848 do Código Civil de 2002... de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A tese.... Consoante os artigos 1º e 7º do Digesto Processual: “Art. 1º O processo civil...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 262963020188190000

". Ademais, a teor do art. 1.026 do CC/1916 (correspondente ao art. 848 do CC/2002), sendo nula qualquer das cláusulas...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 262963020188190000 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA... CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026296-30.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: KATIA ...

Pg. 4200. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

. Verifica-se que a parte Autora propôs a presente ação em 27/02/2018, consoante demonstra o evento de . 01... naquele período. A parte Ré pugnou pela extinção da presente ação aos termos dos arts. 1.025, 1.026, 1.027 e 1.030 do CC/1916... efetuou o resgate, qual seja, 27/04/2017 , conforme se verifica do documento a...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1756100 DF 2018/0119335-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.100 - DF (2018⁄0119335-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : M J DA S DOS S S ADVOGADO

Inteiro Teor. : ARR 1012003820035020463

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/tvd/bsa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PDV. QUITAÇAO. EFEITOS. COMPENSAÇAO. OJ 270 E 356 DA SBDI-1 DO TST . Nega-se

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1145301 PR - PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, julgando improcedentes os pedidos formulados em reclamatória visando a reintegração e complementação de aposentad...

Andamento do Processo n. 1.145.301 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.301 (822) ORIGEM : PROC - 00033697920105090000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : LAURENCE NAPOLI

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

(R$ 545). Penso que R$ 12 mil, equivalentes a 22 salários mínimos vigentes o tempo da distribuição, retribuem satisfatoriamente o dano experimentado pelo apelante, sem enriquecimento sem causa para

Pg. 685. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

maio de 90 e 7% de fevereiro de 91) não são devidos, nos termos do entendimento do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS,[7] Relator Ministro Moreira Alves, em 13/11/2000, segundo o qual não há

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724512 SP 2018/0035859-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.512 - SP (2018/0035859-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ANTONIO BALANCIN RECORRENTE : MARLENE DE FREITAS BALANCIN ADVOGADO : CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN E OUTRO(S) - SP075596 RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB0...

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