ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP) Processo 1001253-73.2018.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Joanita Alves Rocha - Clodoaldo Ribeiro Dias…
Artigo 66 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 66-A. Aplica-se à alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito o disposto no art. 66, e o seguinte: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001) (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
I - salvo disposição em contrário, a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito transferirá ao credor fiduciário a posse direta e indireta do bem alienado em garantia; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001) (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
II - a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito valerá contra terceiros: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001) (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
a) no caso de bens móveis e títulos ao portador, desde a tradição; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001) (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
b) no caso de bens móveis sujeitos a registro, títulos nominativos e ações, desde a inscrição, anotação ou averbação, na forma legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001) (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
c) no caso de créditos, desde a notificação ao devedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001) (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
§ 1º No caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, o fiduciário poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor, acompanhado de demonstrativo da operação realizada, o saldo apurado, se houver. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001) (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o Aplicam-se, no que couber, os arts. 758, 762, 763, 774, 775 e 802 do Código Civil à alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 2001) (Revogado pela Lei 10.931, de 2004)
Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
a expedição de novo boleto é necessário novo cadastro da penhora no sistema Arisp não sendo aproveitado todos os dados do sistema da primeira vez. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP),…
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Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Processo 1003825-47.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Leandro de Souza Santos - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, nos…
Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Processo 1001488-77.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Combo Informatica Ltda Me - - Amanda Orsi Nogueira Viola - Vistos Diante de fls.
Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Compra e Venda - V.M. - 1. Antes de analisar o pedido de fls. 406, providencie a serventia a intimação da parte executada, da decisão de fls. 394/395, via postal, nos endereços informados às fls.
Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
nos três últimos anos. Se positiva a pesquisa, deverá ser juntada aos autos e para resguardar o segredo das informações contidas em referidos documentos, as quais são sigilosas, o feito passará a…
Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
concordou a credora (Elektro Redes S/A), razão pela qual, e com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., decreto a extinção desta ação. Expeça-se MLE de acordo com o formulário de p. 490. Como se trata…
Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se…