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19 de outubro de 2018
Medida Provisoria nº 2.151-3 de 24 de Agosto de 2001

Medida Provisoria 2151-3/01

Medida Provisoria nº 2.151-3 de 24 de Agosto de 2001

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003339-10.2016.403.6103 - 10/09/2018 do TRF-3

. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI 10559 /02 (ANTECEDIDA PELA MP 2151-3 , DE 24/08/01...Andamento do Processo n. 0003339-10.2016.403.6103 - 10/09/2018 do TRF-3 0003339-10.2016.403.6103 - ANGELO PETRI (SP..., o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão de indeferimento da ...

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI 10559 /02 (ANTECEDIDA PELA MP 2151-3 , DE 24/08/01 E PELA MP 65/02), QUE REGULAMENTOU O ART. 8º...Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018 Conquanto... de pagamento de fls. 19/24 comprovamque emmarço de 2015 houve reajuste do soldo rec...

Anistia Política no Brasil

Constitucional 26, em 1985; o art. 8º do ADCT – CF/88; Medida Provisória . 2151-3, em 2001; Medida provisória . 65... que veio inspirar a emenda constitucional . 26 e a Medida Provisória . 2151/01, que deu origem à atual Lei de Anistia. 2... Provisória 2151-3/01. Todas, cada uma a seu tempo, regeram o insti...

Inteiro Teor. Apelação: AC 451666620124025101 RJ 0045166-66.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0045166-66.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045166-3) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : NELICIO MARIO DOS

Pg. 2425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

inicialmente editada a MP n. 2.151-3, de 24/8/2001, instituindo o Regime do Anistiado Político. Esse diploma legal foi revogado... PERICLES COUTO ALVES REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI Processo 0116765... de anistiado político, na forma da Lei 6.683/79. Aduz que, de acor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 31199420034036126 SP

Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a Medida Provisória n. 2.151-3/2001 e a Lei n.º 10.559/2002... pela Medida Provisória 2.151, de 28 de junho de 2001 e suas reedições, que foi convertida na Lei 10.559, de 2002... aos que se enquadrassem no artigo 8º do ADCT; posteriormente, a matéria passo...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2017

um regime de remuneração não inferior ao do Ministério Público, uma vez que submetidos todos a carreiras de Estado significativamente semelhantes”. Ora, se esta Suprema Corte sufragar o entendimento

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 178047520034036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/06/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017804-75.2003.4.03.6104/SP 2003.61.04.017804-5/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0001007-79.2012.4.02.5152 Nãºmero Antigo: 2012.51.52.001007-3 - 11/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000150 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0001007-79.2012.4.02.5152 Número

Pg. 2927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2016

PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REFORMA DO AUTOR, APELANTE, POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUTO DE

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