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24 de maio de 2019
Artigo 1017 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1017 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50474494620124047000 PR 5047449-46.2012.4.04.7000

-se a decadência do direito de inscrição do débito no CADIN, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/02, porquanto... que a caução enseje a suspensão da exigibilidade do crédito . A propósito, válido destacar que o artigo 7º da Lei 10.522... do art. 373, inciso III, do Código Civil é desnecessária para a soluç...

Andamento do Processo n. 0023140-40.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/11/2018 do TRF-2

trimestrais do contrato de concessão, nos termos do artigo 368 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo... de concessão, nos termos do artigo 398 do Código Civil. Citada, a União apresentou contestação, suscitando preliminar..., consoante o art. 173, § 1º, da Constituição da República de 1988, (...

Pg. 2232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2018

) se o art. Art. 1.017 do CC/1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava tão somente a compensação das dívidas... o seu crédito com débitos das contrapartidas trimestrais do contrato de concessão, nos termos do artigo 368 do Código Civil... do CPC. Ademais, a análise do art. 373, inciso III, do Código Civil é...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754305 RJ 2018/0179066-6

) ao mês por força do que determinava o artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ; a partir de 11/01/2003, deve ser aplicada... da República de 1988, (ii) se o art. Art. 1.017 do CC/1916 (sem correspondente no novo Código Civil ) vedava tão somente... por força do que determinava o artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ; a ...

Pg. 4186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

. Art. 1.017 do CC/1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava tão somente a compensação das dívidas fiscais.... Ademais, a análise do art. 373, inciso III, do Código Civil é desnecessária para a solução da questão, uma vez... que esta Corte Superior já decidiu acerca da possibilidade da referida compensação....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755058 SP 2018/0159450-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.058 - SP (2018/0159450-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BETTAMIO VIVONE ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : PLM PLASTICOS S/A ADVOGADOS : FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA E OUTRO(S) - SP216360 EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202 DECISAO Trata-se de Rec...

Andamento do Processo n. 1.755.058 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3694) RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.058 - SP (2018/0159450-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BETTAMIO VIVONE ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : PLM PLASTICOS

Pg. 5839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

Controvérsia a respeito da inaplicabilidade dos percentuais mínimo e máximo previstos no artigo 20, CPC, quando vencida a Fazenda Pública (Precedente). 24. De rigor a majoração dos honorários

Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008) TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1. Meras alegações genéricas quanto

Inteiro Teor. : 732073320038260000 SP 0073207-33.2003.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000226273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0073207-33.2003.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que

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