Artigo 1017 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 6344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2023

regime de direito privado, consoante o art. 173, §1º, da Constituição da República de 1988, (ii) se o art. Art. 1.017 do CC/1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava tão somente a…
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há 10 meses

Página 6345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2023

valores devidos pelo arrendamento, na medida em que sucedeu legalmente a RFFSA, quando de sua dissolução. Dito isto, concluíram possuir o contrato de arrendamento natureza administrativa, inadmitindo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 3586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

- Recurso da RFFSA desprovido e recurso da União Federal e remessa necessária parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, para constar no acórdão que à…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 8988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

art. 173, I, do CTN.4. Sobrepor a análise efetuada pela Corte a quo, especialmente quando decidido à luz do conjunto fático-probatório existente nos autos, configurase supressão de instância,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 3579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2021

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, 107 do CTN, 1.017 do Código Civil de 1.916, 368 do Código Civil de 2.002 e 74 da Lei 9.430/96. Sustenta-se, no que ora importa, o…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Página 1598 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2020

1) DAINEXISTÊNCIADE NULIDADE Afirma a União a existência de nulidade, porquanto a causa de pedir relativa ao recolhimento a maior não teria sido mencionada na inicial, uma vez que não foi indicada…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 1104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

2.3, IV do Edital: (...). Destaca-se que o Edital já mencionado previa os procedimentos relativos à concessão, arrendamento e venda, tanto que em seu item 2.2, o qual indicou o preço mínimo para…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 1105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL E DE ARRENDAMENTO DE BENS OPERACIONAIS PACTUADO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 6461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : FÁBIO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 5280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

SILVA, E-DJF2R 21.7.2011; TRF4, 1" Turma, AG XXXXX20104040000, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, DE 1.6.2010. 6. Vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários não precisa observar o…
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