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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 1012 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1012 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.012. Não são compensáveis as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores, ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra.

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2018

incólume o decisório vergastado ao menos até a análise do recurso pelo colegiado. Como é cediço, o agravo de instrumento, qualificado como recurso apto a desafiar as decisões interlocutórias no curso

Pg. 224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2018

do indeferimento da medida, ensejando que a decisão arrostada seja mantida incólume, ao menos até a análise do recurso pelo colegiado. No mais, o cotejo dos autos enseja a certeza de que o

Pg. 226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2018

do crédito detido pelos agravados com o débito que supostamente os aflige em seu favor. Objetiva a agravante a agregação de efeito suspensivo ao agravo e a consequente suspensão do curso da execução,

Inteiro Teor. 20140110717918 DF 0016996-16.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140110717918APC (0016996-16.2014.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 20150111018560 DF 0029954-97.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111018560APC (0029954-97.2015.8.07.0001)

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

PRESTAÇÕES. FUNGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AFERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre credores e

Inteiro Teor. : 20150111030398 DF 0030266-73.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111030398APC (0030266-73.2015.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 2012/0235277-4 - Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

(3191) RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.931 - RS (2012/0235277-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : JORGE NEWTON DOS SANTOS PIRES ADVOGADO : VILSON FERRETTO RECORRIDO : COOPERATIVA

Pg. 5057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

pressupõe que duas pessoas sejam reciprocamente credoras e devedoras ao mesmo tempo, caso em que as obrigações se extinguem até onde de compensarem. 2. Hipótese em que as partes litigantes possuem

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

determinado fato. Nos dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Mª Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 199Z p.699, nota 21), com base em julgado do Min.

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