Artigo 20 da Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Art. 20. Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento apresentarão, anualmente, ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas Superintendências Regionais de Desenvolvimento relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelos respectivos Fundos. (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)
§ 1º O exercício financeiro de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.
§ 2º Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e outros procedimentos usuais de auditagem.
§ 3º Os bancos administradores deverão colocar à disposição dos órgãos de fiscalização competentes os demonstrativos, com posições de final de mês, dos recursos, aplicações e resultados dos Fundos respectivos.
4° O balanço, devidamente auditado, será encaminhado ao Congresso Nacional, para efeito de fiscalização e controle.
(Revogado)
§ 4o O relatório de que trata o caput deste artigo, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo da superintendência do desenvolvimento, juntamente com sua apreciação, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para efeito de fiscalização e controle. (Redação dada pela Lei Complementar nº 129, de 2009).
§ 5o O Ministério da Integração Nacional encaminhará ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste os relatórios de que trata o caput.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
(Revogado)
§ 5o O relatório de que trata o caput deste artigo, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo de desenvolvimento regional, juntamente com sua apreciação, a qual levará em consideração o disposto no § 4o deste artigo, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1o do art. 166 da Constituição Federal, para efeito de fiscalização e controle, devendo ser apreciado na forma e no prazo do seu regimento interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
§ 6º Do montante de recursos a que se refere o inciso II do art. 6º desta Lei, será destinada anualmente a parcela de até 0,01% (um centésimo por cento) para contratação e pagamento, pelas respectivas Superintendências de Desenvolvimento Regional, de atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos, de forma a permitir a aferição da eficácia, da eficiência e da efetividade desses recursos, de acordo com as diretrizes definidas conjuntamente pelo Ministério da Integração Nacional e pelo Ministério da Fazenda, a ser descontada de cada Fundo Constitucional de Financiamento na proporção definida no parágrafo único do referido art. 6º. (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
§ 7º O conjunto mínimo de informações que deve constar do relatório a que se refere o caput deste artigo e sua estrutura serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Integração Nacional e da Fazenda, com indicadores qualitativos e quantitativos que permitam a mensuração do desempenho, consoante os propósitos e os resultados da política de aplicação dos recursos dos Fundos. (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
VII - Das Disposições Gerais e Transitórias

Página 146 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Março de 2021

31/12/2020 31/12/2019 Saldo Inicial (153.776) (165.884) Risco Integral FNO (36.379) (37.451) Risco Compartilhado (117.397) (128.433) Provisões constituídas * (311.194) (336.199) Risco Integral FNO…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

ao estabelecido no art. 14, inciso III, e art. 20, § 5º, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 10, § 1º, incisos... e o disposto no art. 7º, do anexo I, do Decreto 8.275 de 27 de …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2020

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDAM, de acordo com o art. 42, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, deste Condel,…

Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos, de que trata o caput do art. 20 da Lei n. 7.827 , de 1989..., ficando a Sudeco responsável por enviá-los aos Conselheiros do Condel. …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

e § 7º do art. 20 da Lei 7.827 , de 27 de setembro de 1989, e nos incisos I e IV do art. 57 da Lei 13.844 , de 18... do relatório circunstanciado dos Bancos Administradores desses Fundos, de …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

de recursos de que trata o § 6º do art. 20 da Lei 7.827 , de 27 de setembro de 1989, deverão observar as normas gerais... de Financiamento deverão efetuar recolhimento do montante previsto no § …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2020

e § 7º do art. 20 da Lei n. 7.827 , de 27 de setembro de 1989, e nos incisos I e IV do art. 57 da Lei n. 13.844 , de 18... com o montante de recursos de que trata o § 6º do art. 20 da Lei n. 7.827

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROGRAMAÇÃO Art. 6º A Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo deverá conter: I - a relação dos municípios classificados por estado e agrupados…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

III - as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal; IV - o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) 2020-2023, aprovado pela Resolução n. 127, de 24 de maio de 2019, do…

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