Artigo 63 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 63. Na alienação, promessa de alienação ou transferência de direito à aquisição de imóveis, quando o adquirente fôr sociedade que tenha por objeto alguma das atividades referidas no artigo anterior, a pessoa física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua aquisição, ficará sujeita ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco por cento).
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte poderá optar pela subscrição de Obrigações do Tesouro, nos têrmos do art. 3º, § 8º, da Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964.
§ 2º Nos casos previstos neste artigo, se a sociedade adquirente vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou transferir o direito à sua aquisição sem construí-lo ou sem a simultânea contratação de sua construção, responderá pela diferença do impôsto da pessoa física, entre as taxas normais e a prevista neste artigo, diferença que será atualizada nos têrmos do art. 7°, da Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023587-52.2018.8.16.0017 PR 0023587-52.2018.8.16.0017 (Acórdão)

) do valor original da parte financiada.§ 1º. Os contratos de aquisição de imóveis a que se refere o artigo 63 da Lei 4.728... , de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023587-52.2018.8.16.0017 PR 0023587-52.2018.8.16.0017 (Acórdão)

a que se refere o artigo 63 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos do item III... em sintonia com a Lei 4.864 /65 e art. 46 da lei 10.931 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000406-74.2013.8.16.0024 PR 0000406-74.2013.8.16.0024 (Acórdão)

4.728 , de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos do item III deste artigo. Da mesma forma.... Ante ao disposto na Lei 4.864 /65, assim como no art. 46 da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000406-74.2013.8.16.0024 PR 0000406-74.2013.8.16.0024 (Acórdão)

a que se refere o artigo 63 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos.... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ante ao disposto na Lei 4.864 /65,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002777-15.2017.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL nº 0002777-15.2017.8.19.0209 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca APELANTES 01: MARA FREITAS DE ARAÚJO E…

Página 2284 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2013

correção. V - Nas condições previstas no contrato, o adquirente poderá liquidar antecipadamente a dívida ou parte da mesma. VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente sòmente poderá…

Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2012

seu ADITIVO (fls. 32/34 e 195/198), observa-se que NÃO HOUVE OPERAÇÃO DE MÚTUO ou financiamento que justifique, na forma do que preceituam arts. 1262, do Código Civil de 1916 e arts. 247 e 248, do…

Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil…