Art. 62 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 62. As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades habitacionais, a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a venda de terrenos loteados e construídos ou com a construção contratada, quando revestirem a forma anônima, poderão ter o seu capital dividido em ações nominativas ou nominativas endossáveis. (Vide Lei 6.404, de 1976)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 425019 RS 2013/0368505-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.019 - RS (2013⁄0368505-9)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MET SISTEM INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 01441932820088190001 RJ 0144193-28.2008.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0144193-28.2008.8.19.0001 Agravante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. Agravado: CLÍNICA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 01441932820088190001 RJ 0144193-28.2008.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0144193-28.2008.8.19.0001 Apelante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. Apelado: CLÍNICA DE REPOUSO VALENCIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB INFRINGENTES NA APC : AC 1042320008070001 DF 0000104-23.2000.807.0001

EIC2000011000104-2 Órgão : Segunda Câmara Cível Classe : EIC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2000011000104-2 Embargante : DAM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Embargados : SESC –…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. INFRINGENTES NA APC : AC 20000110001042 DF

EIC2000011000104-2 Órgão : Segunda Câmara Cível Classe : EIC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2000011000104-2 Embargante : DAM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Embargados : SESC –…

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2002

IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA BROOKLYN S.A. C.N.P.J. nº 61.442.158/0001-06 – NIRE nº 35300043839 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2002. Sumário dos fatos:…