Artigo 61 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art 61 - O Conselho Monetário Nacional fixará a participação da União nas diferentes sociedades referidas no artigo anterior, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nos casos de sua competência e no das emprêsas cujo contrôle estatal é determinado em Lei especial. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
§ 1º As ações de que tratam êste artigo e o anterior, serão negociadas através do sistema de distribuição instituído no artigo 5º desta Lei, com a participação do Banco Central do Brasil, na forma do Inciso IV do artigo 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
§ 2º O Poder Executivo, atraves do Ministério da Fazenda, podera manter no Banco Central do Brasil, em conta especial de depositos, os recursos originarios da alienação de acoes de propriedade da União, representativas do capital social de sociedades referidas no artigo 60. (Redacao dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0325908-48.2013.8.13.0145 Juiz de Fora

, dispõe que: "Art. 1º - O artigo 66 , da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66..., com apuração também judicial do saldo a que se refere o § 5º do art. 61

Decreto-lei nº 2.383, de 17 de dezembro de 1987

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.

Medida Provisória no 26, de 15 de janeiro de 1989.

Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.

Lei no 5.710, de 7 de outubro de 1971.

Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32 , de 18 de novembro de 1966, e…

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Agosto de 2008

DOURADO REQUERENTE.: ANGELA MARIA GIANOPLUS REQUERIDO.: CONDOMINIO PORTO SEGURO REQUERENTE.: FRANCISCO XAVIER FERNANDES MAIA REQUERENTE.: FRANCISCO MACHADO REQUERENTE.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO…

Lei no 5.740, de 1º de dezembro de 1971.

Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.