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21 de abril de 2019
Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990

Lei de Privatizacao de 1990 - Lei 8031/90

Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990

Cria o Programa Nacional de Desestatizacao, e dá outras providências.

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

de bens públicos’, em conformidade com terminologia já estatuída em lei. Refiro-me à Lei federal 8031 , de 12.4.1990... de 1990, na qual foi levado a cabo amplo programa de privatizações, i.e., de alienação pelo Poder Público de direitos... na ADI 5.624, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, ao permitir ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 403985720144036182 SP

/A - RFFSA, no Programa Nacional de Desestatizacao - PND , instituído pela Lei 8.031 /1990, a atividade de prestação... Nacional de Desestatizacao - PND , instituído pela Lei 8.031 /1990, a atividade de prestação de serviço de transporte..., por força da Medida Provisória 353 /2007, convertida na Lei 11.483 /07, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116848620155010342

, tudo dentro dos ditames da Lei 8.031/90, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. (...) Como se vê, ao submeterem... do Trabalho, artigo 3º; artigo 611; Código Civil, artigo 112; artigo 114; Lei 9656/1998, artigo 30, §6º..., DJe 149 de 12/08/2010). -AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇAO PER RELATION...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10318575820188260053 SP 1031857-58.2018.8.26.0053

POPULAR NULIDADE DO FND FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇAO LEI 8.031/90 INADEQUABILIDADE. 1. A ação popular pode impugnar ato... em que o pedido foi o de decretação de nulidade do FND e do art. 9º da Lei 8.031/90, que o instituiu. 4. Recurso... e 121, da Lei 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 203773120124036182 SP

incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei8.031, de 12 de abril de 1990, as empresas... da RFFSA far-se-á de acordo com as disposições da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei... de Desestatização - PND por meio da Lei 8.031/1990 - diploma pos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003722220185010341 RJ

a alienação acionária da ré (Edital PND-A- 13/92/CSN), nos termos da Lei 8.031/90. Com isso, irrelevante discutir... de concessão de saúde gratuita pelo empregador, antes mesmo de sua privatização, afasta por completo a aplicação da Lei 9.656... Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção leg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46805820134036109 SP

. 1º. Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao - PND , para os fins da Lei 8.031 , de 12 de abril de 1990.... A liquidação da RFFSA far-se-á de acordo com as disposições da Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990, conforme determina o art... de Desestatizacao , aplicar-se-ão, no que couber, as disposiçõe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 140649120124036105 SP

- PND , para os fins da Lei 8.031 , de 12 de abril de 1990, as empresas: I - Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA... com as disposições da Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997... que couber, as disposições da Lei 8.029 , de 12 de abril de...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 80499820144036182 SP

de Desestatizacao - PND , instituído pela Lei 8.031 /1990, a atividade de prestação de serviço de transporte ferroviário (artigo 21... nos termos da Lei 11.483 /2007, a quitação do débito. 4. Esta Corte já fixou o entendimento de que "Desde a edição... Data e Hora: 09/10/2017 15:46:12 AGRAVO LEGAL EM REMESSA NECESS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 147634220144036128 SP

pelo governo Fernando Henrique Cardoso com a criação do Programa Nacional de Desestatizacao - PND por meio da Lei 8.031 /1990....transportes.gov.br/órgãos-extintos.html). Transcrevem-se os correlatos dispositivos: Lei 8.031 /1990 "Art. 1º . É instituído... na Lei 11.483 /07, sucedendo-lhe a União nos direitos...

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