Artigo 60 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 60. O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de propriedade da União representativas do capital social de sociedades anônimas de economia mistas, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, das emprêsas nas quais deva assegurar o contrôle estatal. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971)
Parágrafo único. É excluída das disposições dêste artigo a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
(Revogado)
Parágrafo único. As transferências de ações de propriedade da União, representativas de capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território nacional, reger-se-ão pelo disposto no artigo 11 de Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971)

Medida Provisória no 26, de 15 de janeiro de 1989.

Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.

Lei no 5.710, de 7 de outubro de 1971.

Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32 , de 18 de novembro de 1966, e…

Decreto no 575, de 23 de junho de 1992.

Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.

Decreto no 512, de 27 de abril de 1992.

Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.