Art. 15 da Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei: (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
I - aplicar os recursos e implementar a política de concessão de crédito de acordo com os programas aprovados pelos respectivos Conselhos Deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
II - definir normas, procedimentos e condições operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as diretrizes constantes dos programas de financiamento aprovados pelos Conselhos Deliberativos de cada Fundo; (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
III - enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir os créditos;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
(Revogado)
III - analisar as propostas em seus múltiplos aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no resultado dessa análise, enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir créditos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
IV - formalizar contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. 9o;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
(Revogado)
IV - formalizar contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. 9º desta Lei, respeitados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo; (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)
V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Ministério da Integração Nacional, que as submeterá aos Conselhos Deliberativos;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
(Revogado)
V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Ministério da Integração Nacional e aos respectivos conselhos deliberativos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
(Revogado)
VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos, inclusive a de renegociar dívidas, nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D desta Lei.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Revogado)
VI- exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 581, 2012)
VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013)
Parágrafo único. Até o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras de que trata o caput encaminharão ao Ministério da Integração Nacional a proposição de aplicação dos recursos relativa aos programas de financiamento para o exercício seguinte.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Até o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras de que trata o caput encaminharão ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas superintendências regionais de desenvolvimento para análise a proposta dos programas de financiamento para o exercício seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
(Revogado)
§ 1o O Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, definirá as condições em que os bancos administradores poderão renegociar dívidas, limitando os encargos financeiros de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida. (Incluído pela Medida Provisória nº 581, 2012)
§ 2o Até o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras de que trata o caput encaminharão ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas superintendências regionais de desenvolvimento, para análise, a proposta dos programas de financiamento para o exercício seguinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 581, 2012)
§ 1o O Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, definirá as condições em que os bancos administradores poderão renegociar dívidas, limitando os encargos financeiros de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida. (Incluído pela Lei nº 12.793, de 2013)
§ 2o Até o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras de que trata o caput encaminharão ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas superintendências regionais de desenvolvimento, para análise, a proposta dos programas de financiamento para o exercício seguinte. (Incluído pela Lei nº 12.793, de 2013)
Art. 15-A. Até 15 de novembro de cada ano, o Ministério da Integração Nacional encaminhará ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste as propostas de aplicação dos recursos relativas aos programas de financiamento para o exercício seguinte.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
(Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art. 15-B. Ficam convalidadas as liquidações de dívida efetuadas pelas instituições financeiras federais administradoras dos Fundos Constitucionais, que tenham sido realizadas em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias das respectivas instituições e que tenham sido objeto de demanda judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, relativamente a operações concedidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se liquidada a dívida pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora quando obtida mediante o desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os recursos financiadores da dívida liquidada, pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação dos referidos bens. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
§ 2o A convalidação referida no caput deste dispositivo resultará na anotação de restrição que impossibilitará a contratação de novas operações nas instituições financeiras federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente recolher ao respectivo Fundo financiador da operação o valor atualizado equivalente à diferença havida entre o que pagou na renegociação e o que deveria ter sido pago caso incidissem no cálculo os encargos de normalidade em sua totalidade, quando então poderá ser baixada a aludida anotação. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
§ 3o As instituições financeiras federais administradoras dos Fundos Constitucionais deverão apresentar relatório ao Ministério da Integração Nacional, com a indicação dos quantitativos renegociados sob a metodologia referida no caput. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
§ 4o O disposto neste artigo somente se aplica aos devedores que tenham investido corretamente os valores financiados, conforme previsto nos respectivos instrumentos de crédito. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
Art. 15-C. As instituições financeiras federais poderão, nos termos do art. 15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas em relação às propostas cujas tramitações tenham sido iniciadas em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias de cada instituição financeira federal. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
Art. 15-D. Os administradores dos Fundos Constitucionais ficam autorizados a liquidar dívidas pelo equivalente financeiro do valor atual dos bens passíveis de penhora, observando regulamentação específica dos respectivos Conselhos Deliberativos, a qual deverá respeitar, no que couber, os critérios estabelecidos no art. 15-B. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Página 4203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

às cédulas de crédito industrial, (iii) arts. 6º , 14 e 15 da Lei n. 7.827 /1989, defendendo que "se o Ministério...Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 6 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Novembro de 2019

das instituições financeiras que, de acordo com o artigo 15 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, analisaram as cartas.../A na forma do artigo 9º, da Lei 5.017, de 18 de janeiro de 2013 e …

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Outubro de 2019

pelos representantes das instituições financeiras que, de acordo com o artigo 15 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989... com o artigo 15 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, analisou a …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06013379120178040001 AM 0601337-91.2017.8.04.0001

de Financiamento do Centro-Oeste - FCO (art.s 13 e 15 da lei 7.827, de 27 de setembro de 1989). 3. O simples fato... e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei 7.827/89, …

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Setembro de 2019

exarados pelos representantes das instituições financeiras que, de acordo com o artigo 15 da Lei 7.827, de 27..., abrigados, em especial, nos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei 9.784, de 29 de …

Andamento do Processo n. 1.496.433 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

do regramento previsto na Lei Federal 7.827, de 27/09/1989 (que instituiu, dentre outros, o Fundo Constitucional.... 507, todos do Código de Processo Civil/2015; e art. 15, VI, da Lei n. 7.827/89

Página 13598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

previsto na Lei Federal 7.827, de 27/09/1989 (que instituiu, dentre outros, o Fundo Constitucional de Financiamento..., todos do Código de Processo Civil/2015; e art. 15, VI, da Lei n. 7.827/89, …

Página 13600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

se vislumbra qualquer ilegalidade na cessão de crédito, porque o inc. VI, do art. 15, da Lei Federal 7.827, de 27/09... e da própria União Federal", violando-se, assim, o previsto na Lei Federal …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

. 37 da CF/1988, art. 2°, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e arts. 2°, 14, 15 e 18-A, da Lei 7.827/1989, que, no... e parágrafo único, da Lei 9.784/1999, arts. 2° e 3° da Lei 12.527/2011, …

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

15/12, cfe. Lei n. 7.827 /1989, art. 14 , II . PORTARIA 1.955, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Regulamenta o art. 14-A da Lei...-A da Lei n. 7.827 , de 27 de setembro de 1989, resolve: CAPÍTULO I DOS …
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