Artigo 993 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2116327 SC 2022/0124549-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2116327 - SC (2022/0124549-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO E EXIBIÇAO DE …

Andamento do Processo n. 2116327 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2116327 - SC (2022/0124549-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 SANDRO NUNES DE LIMA -…

Página 4433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO N° (Ref. a Execução n° 0058617-90.2012.8.26.0564 -…

Recurso - TJSP - Ação Novação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Distribuição por Dependência ao Processo n° 1026960-88.2015.8.26.0506 , brasileiro, casado, médico,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. PROCESSO N° S.A. , já qualificado, por seus advogados…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS- SP. PROCESSO N°. , devidamente identificado nos autos do processo de número em…

Petição - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO - ESTADO DE SÃO PAULO - SP Parte Autora: Processo n.° , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , TORRE OLAVO…

Petição - TJSP - Ação Desapropriação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM/ O…