Art. 11 da Medida Provisoria 1807/99

Medida Provisoria nº 1.807 de 28 de Janeiro de 1999

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n º 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP

à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal.” Posteriormente, a Medida Provisória 1.807... com o objetivo de afastar o recolhimento da contribuição ao PIS, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1190273 SP - SÃO PAULO

no mês subseqüente (março/99) e assim sucessivamente. 2. O fato de que pelo art. 11 da MP 1.807-1/99 haver sido... mês subseqüente (março/99) e assim sucessivamente. 2. O fato de que pelo art. 11

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Março de 2019

subseqüente (março/99) e assim sucessivamente. 2. O fato de que pelo art. 11 da MP 1.807 -1/99 haver sido prorrogado.... ARTIGO 17 DA LEI 9.779 /99, COM AS ALTERAÇÕES DA MP 1.807 /99 E …

Página 510 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2017

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, emação de rito ordinário, deferiu a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1298358 MG 2011/0299459-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.358 - MG (2011/0299459-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : COMPANHIA FIAÇÃO E TECELAGEM DIVINÓPOLIS ADVOGADO : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E …

Página 4331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

Todavia, esta d. Turma, ao analisar o Agravo Regimental apresentado, deixou de considerar que a própria legislação referente à anistia em discussão c oncedeu aos contribuintes o direito à conversão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 993074 RJ 2007/0232046-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 993.074 - RJ (2007⁄0232046-7)  …

Andamento do Processo n. 2007/0232046-7 - Agrg / Recurso Especial - 04/03/2016 do STJ

(820) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 993.074 - RJ (2007/0232046-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO BOAVISTA S/A E OUTROS ADVOGADA : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO (S) AGRAVADO :…

Página 1727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2016

COFINS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, § 1º, III E § 2º, III DA LEI N. 9.779/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.807/1999. 1. Os parágrafos devem estar em sintonia com o caput . 2. Situação…

Página 836 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2014

denegada na Primeira Instância. Sustenta que efetuou o pagamento da primeira parcela do CSLL em 26 de fevereiro de 1999, nos termos da Lei 9.779/99 e das modificações introduzidas pela MP 1.807-1/99,…
Termo/Assunto relacionado