Art. 50 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 50. Os fundos em condomínios de títulos ou valôres mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos à transformação. (Vide Decreto-lei nº 1.338, de 1974) (Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.072, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.285, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988)
§ 1° A administração da carteira de investimentos dos fundos, a que se refere êste artigo, será sempre contratada com companhia de investimentos, com observância das normas gerais que serão traçadas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Anualmente os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembléia geral dos condôminos, com a finalidade de tomar as contas aos administradores e deliberar sôbre o balanço por êles apresentado.
§ 3º Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, registrado no Banco Central.
§ 4º As cotas de Fundos Mútuos de Investimentos constituídas em condomínio poderão ser emitidas em forma nominativa, endossável (vetado).
(Revogado)
§ 4º As quotas de Fundos Mútuos de Investimento constituídos em condomínio, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser emitidos sob a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural. (Redação dada pelo Decreto nº 2.287, 23.7.1986)
§ 5º (Vetado).
§ 6° (Vetado).
§ 7º (Vetado).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1432794 RS 2014/0019707-1

interpretação do artigo exige coerência com o ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 15 da referida lei deve ser aplicado..., e 14, X, da MP 2.158-35⁄2001 e do art. 15 da Lei 9.532⁄97. VI. Em …

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA…

Página 807 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

214-216).Na impugnação (f. 219), a União informou que o processo administrativo nº 13896000687/00-61 foi objeto de mandado de segurança, que resultou no cancelamento das CDAs a ele relacionadas. O…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15915329 PR 1591532-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15915329 PR 1591532-9 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.591.5329 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 01: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 02:…

Andamento do Processo n. 1.013.267 - Recurso Extraordinário - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.013.267 (2591) ORIGEM : EREsp - 00210744620084036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : RIO BRAVO…

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d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que não viabiliza a interposição do recurso…

Andamento do Processo n. 1.005.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.451 (997) ORIGEM : REsp - 200405000405342 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : FORTALEZA CARTORIO DO…

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2016

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 888 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 954.408, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00155681620134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015568-16.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.015568-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…