Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 50 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 50 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 50. Os fundos em condomínios de títulos ou valôres mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos à transformação. (Vide Decreto-lei nº 1.338, de 1974) (Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.072, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.285, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988)

§ 1° A administração da carteira de investimentos dos fundos, a que se refere êste artigo, será sempre contratada com companhia de investimentos, com observância das normas gerais que serão traçadas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º Anualmente os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembléia geral dos condôminos, com a finalidade de tomar as contas aos administradores e deliberar sôbre o balanço por êles apresentado.

§ 3º Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, registrado no Banco Central.

§ 4º As cotas de Fundos Mútuos de Investimentos constituídas em condomínio poderão ser emitidas em forma nominativa, endossável (vetado).

§ 4º As quotas de Fundos Mútuos de Investimento constituídos em condomínio, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser emitidos sob a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural. (Redação dada pelo Decreto nº 2.287, 23.7.1986)

§ 5º (Vetado).

§ 6° (Vetado).

§ 7º (Vetado).

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1432794 RS 2014/0019707-1

interpretação do artigo exige coerência com o ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 15 da referida lei deve ser aplicado..., e 14, X, da MP 2.158-35⁄2001 e do art. 15 da Lei 9.532⁄97. VI. Em suas razões recursais, a agravante aduz...; e (ii) o art. 4º da Lei n. 8.668⁄93 estabeleceu que os fundos de investimento i...

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA

Pg. 807. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

214-216).Na impugnação (f. 219), a União informou que o processo administrativo nº 13896000687/00-61 foi objeto de mandado de segurança, que resultou no cancelamento das CDAs a ele relacionadas. O

Apelação: APL 15915329 PR 1591532-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação 01 (Estado do Paraná) e em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação 02 (Paranáprevidência), modificando-se a sentença ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15915329 PR 1591532-9 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.591.5329 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 01: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 02:

Andamento do Processo n. 1.013.267 - Recurso Extraordinário - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.013.267 (2591) ORIGEM : EREsp - 00210744620084036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : RIO BRAVO

Pg. 1002. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que não viabiliza a interposição do recurso

Andamento do Processo n. 1.005.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.451 (997) ORIGEM : REsp - 200405000405342 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : FORTALEZA CARTORIO DO

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 888 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 954.408, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 155681620134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015568-16.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.015568-4/SP RELATOR : Desembargador Federal

×