Artigo 10 da Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994

Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:
I - os endossos devem ser completos;
II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;
III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.
Parágrafo único. No caso de CPR emitida sob forma escritural, a transferência de titularidade da cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020)

Andamento do Processo n. 1047165-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1047165-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Indigo Barter - Vistos. Na decisão de fls.145…

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

BENEFICIÁRIO E REQUISITANTE DA PERÍCIA(preenchimento obrigatório): Fatima Aparecida da Silva Sambaíba de Transportes Urbano Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Mariana de Carvalho…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0811389-50.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811389-50.2021.8.14.0000 POLO ATIVO CESAR ROSA CUNHA POLO PASSIVO BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] ADVOGADO(A/S) MARCIO RODRIGUES ALMEIDA | 9881/PA PROCESSO Nº…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Execução n° 1073044-65.2019.8.26.0100 S.A., devidamente qualificada nos autos em…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Apvo - Associação de Proteção Veicular Omega e Tfex Logística

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITANHAÉM DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo n° APVO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR OMEGA , associação sem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5002389-55.2017.8.13.0480 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇAO - MAJORAÇAO EM SEDE RECURSAL - OMISSAO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - NAO CABIMENTO - Acolhem-se os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2092448 MA 2022/0079830-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.448 - MA (2022/0079830-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO FERNANDO GABRIEL TAQUES e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Intimação - Agravo De Instrumento - 0807042-48.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807042-48.2022.8.10.0000 POLO PASSIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) FLÁVIO NEVES COSTA | 153447/SP RYCHARDSON MENESES PIMENTEL | 12084/PI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE…

Página 1377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade concreta de julgamento favorável ao embargante, ou seja, refere-se à probabilidade do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0027002-55.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027002-55.2022.8.16.0000 POLO ATIVO MARINO APARECIDO BIEGAS POLO PASSIVO ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) CELSO UMBERTO LUCHESI | 76458/SP RAFAEL BRUM SILVA | 53568/PR TRIBUNAL DE…