Artigo 964 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
(Revogado)

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORO CENTRAL CÍVEL Autos n° E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA e outro, devidamente qualificados nos autos do…

Petição - Ação Atos Administrativos contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO POPULAR N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: Ação de rito ordinário com Pedido de gratuidade processual Tutela…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO POPULAR N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO E OUTRO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra M-Camilo Consultoria Empresarial e Contabil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 60a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° M-CAMILO CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTÁBIL , já devidamente qualificada nos autos da ação em…

Intimação - Ação Popular - 0000084-28.1999.8.16.0062 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000084-28.1999.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KLA CONSTRUTORA LTDA MEMBROS DA COMISSãO DE LICITAçãO MUNICíPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ. Processo n° 00329/2011-678-0-09.3 CNJ n° 000106-68.2011.5.09.0678 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA PROCESSO N° 0300136-41.2012.8.05.0113 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO: CESAR LIMA…

Andamento do Processo n. 8001096-61.2017.8.05.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001096-61.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001096-61.2017.8.05.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001096-61.2017.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…