Artigo 963 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 963. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1767284 SP 2018/0239590-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1767284 - SP (2018/0239590-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL - Legitimidade ativa configurada - …

Petição Inicial - TJAL - Ação Coletiva - Art. 81 do Cdc - com Pedido Liminar - Ação Civil Coletiva - de Procomun contra Notre Dame Intermédica Saúde, Prevent Senior Private Operadora de Saude, Allianz Saude, Care Plus Medicina Assistencial e Sompo Saude Seguros

À 9a VARA CÍVEL DA CAPITAL MACEIÓ-AL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇO ESSENCIAL - SAÚDE - ESTADO DE PANDEMIA (COVID - 19) Distribuição por dependência n. 070XXXX-31.2020.8.02.0001 PROCOMUN ,…

Petição - TJPE - Ação Compromisso - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 08° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE-PE. , vem respeitosamente, através de seu advogado, se manifestar sobre as preliminares,…

Petição - TJPE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 05° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo n° vem, respeitosamente, através de seu advogado, já…

Petição - TJPE - Ação Compromisso - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE-PE. , vem respeitosamente, através de seu advogado, se manifestar sobre as preliminares,…

Andamento do Processo n. 1767284 - Recurso Especial - 27/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1767284 - SP (2018/0239590-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA -…

Página 8401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

Civil Pública movida pela Apadeco contra o Banestado – Demanda coletiva diversa da objeto da presente execução – Multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Estatuto Adjetivo Civil de 1973 –…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

fls. 111 fls. 112 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação n° 0077/2013, encaminhada para publicação. Advogado Forma ( ) D.J.E ( ) D.J.E Teor do ato: "Defiro o…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Autos n° 100XXXX-58.2018.8.26.0482 Requerente: e Requerido: , já qualificado nos autos da Ação de…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO Ref. Autos n°…