Artigo 962 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 962. Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.

Petição - Ação Erro Médico de Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Processo n°: - , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , igualmente qualificada, por sua…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE : BANCO PAN S/A RECORRIDO : PROC. ORIGEM : EXCELENTÍSSIMOS JULGADORES, MEMBROS DO COLÉGIO RECURSAL, A reforma da sentença prolatada nestes autos , data vênia ,…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO n° FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA, já devidamente…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: , INC , empresa estrangeira, com autorização para funcionar no…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - SÃO PAULO. PROCESSO DE ORIGEM: DEMANDADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU…

Petição - Ação Cobrança indevida de ligações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. Referente Processo N° BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A. , já…

Petição - Ação Indenização por Dano Material de Provider Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação Indenizatória Súmula 54 do E. STJ : Os juros moratórios fluem a partir…

Petição - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil e Provider Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação Indenizatória Súmula 54 do E. STJ : Os juros moratórios fluem a partir…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO DE ORIGEM: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU , sociedade empresária…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. Referente Processo n° BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A.,…